Carta Convocatória aberta à comunidade:
A Setorial da Música de Florianópolis, no âmbito de sua prerrogativa representativa, convida a todas e todos, músicos, artistas, produtores, profissionais, informais, estudantes e interessados para reunião na Casa da Memória (rua padre Miguelinho 58, em frente à Câmara dos Vereadores) hoje, terça-feira,12/06, a partir das 14 horas, para o seu II Encontro do Fórum de Políticas Públicas para a Música em 2018.
A pauta será exclusiva sobre liberação de recursos públicos com inexigibilidade de edital pelo poder executivo estadual.
A justeza e a validade moral desse ato da gestão pública, tendo em vista os novos tempos de lisura e transparência nas ações do Estado, cada vez mais necessários para atender princípios constitucionais, e garantir a universalidade da aplicação dos escassos recursos atuais precisam ser discutidos.
Entenda o caso:
Embora dentro da normalidade da Lei 8.666/93, artigo 25 parágrafo 3 (a Lei que regula as licitações públicas), e em conformidade com a nova regulamentação dada pela Lei 13.019/14, alguns repasses têm se mostrado fora da realidade das verbas destinadas à cultura como um todo, onde apenas um grupo artístico chega a receber, sem licitação ou edital, o total de até dois milhões de reais, o equivalente a um terço de todo o montante do edital Elisabete Anderle de 2017.
O próprio edital Elisabete Anderle, que é, nas palavras do conselheiro estadual de cultura Thiago Guimarães Costa, o garantidor da universalidade dos recursos públicos estaduais para a cultura, que se comprometeu com 5,6 milhões de reais para contemplar 175 trabalhos em todos os segmentos artísticos do Estado, com mais de 1800 projetos inscritos, ainda não foi pago em sua totalidade, e, em 2018, tal edital se encontra sob risco de não sair do papel mesmo com o esforço e pressão da sociedade civil por alegada falta de verbas e falta de previsão legal no Orçamento, além da luta também para estar previsto no Orçamento de 2019 e anos seguintes sob risco de ser novamente desconsiderado e não executado.
A política de balcão, clientelista e de apadrinhamento é a tônica do Estado com política de gestão. Há, atualmente, segundo palavras da Sra. Mary Garcia, diretora de projetos da Fundação Cultural Catarinense, em audiência do Conselho Estadual de Cultura, entre 7 e 12 projetos neste momento em análise para serem aprovados por este tipo de patrocínio de dinheiro público por inexigibilidade de concorrência, e cabe a nós, artistas e defensores da cultura, nos articularmos para obter esclarecimentos e cobrar medidas de Estado sobre favorecimentos políticos no meio cultural que se materializam na prática imoral rasa de política de gestão executiva em detrimento da política mais ampla e permanente, de Estado, que fomenta a concorrência em igualdade de condições.
Este tipo de política de gestão causa desconfiança e desconforto entre os artistas e denunciam a falta de equanimidade e falta de universalidade na aplicação dos recursos públicos, beneficiando poucos em detrimento de muitos, em detrimento da maioria que luta para sobreviver de arte em um Estado que não trata a cultura com a importância devida.
Convidamos todas as pessoas interessadas a construir esta reflexão, interessadas em participar e tomar conhecimento das estratégias de ação frente à este tipo de política – que não serve e não representa a sociedade – a comparecerem terça-feira, 12/06, a partir das 14 horas, na Casa da Memória, para formalizarmos a resistência e o repúdio a estas práticas.
Nas palavras da Elaine Sallas, conselheira municipal de política cultural de Florianópolis, “nós acreditamos que uma política pública cultural transparente, democrática, alinhada ao Sistema Nacional de Cultura e portanto acessível a todos é a forma mais justa de fomento, captação, execução e difusão de projetos culturais.” Vamos fazer valer juntos essas prerrogativas!
Apenas com a união de todas e todos poderemos mudar o atual cenário político em relação a arte e cultura do nosso estado.
Assinam a Carta Convocatória:
Marcio Fontoura
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis
Representante da Setorial da Música de Florianópolis
e
Jana Gularte
Artista, Produtora e Ativista Cultural
Aderem ao teor da Carta e participam da sua convocação:
Toni Dias
Presidente da Associação dos Profissionais da Música de Florianópolis – APROMUF.
