Por Emi Pandolfo, para Desacato.info
A revisão do Plano Diretor de Chapecó, essencial para o planejamento urbano sustentável e inclusivo, tem sido marcada por irregularidades e contradições que comprometem sua legitimidade e eficácia. Apesar das diretrizes estabelecidas por leis superiores, como a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei Orgânica Municipal, o processo em andamento no município evidencia problemas que vão desde a composição das comissões até a falta de participação popular.
Após denúncias dessas irregularidades feitas pelo vereador eleito Paulinho da Silva (PCdoB), o tema se tornou pauta em páginas de notícias independentes, bem como aqui pelo Portal Desacato.
Em 30 de setembro de 2024, foram instituídas duas comissões para a revisão do Plano Diretor: a Comissão Técnica, pelo Decreto nº 48.436/2024, e a Comissão Gestora, pelo Decreto nº 48.435/2024. No entanto, ambas as comissões apresentam problemas estruturais:
Comissão Técnica: Não inclui um arquiteto em sua coordenação, em flagrante desrespeito à regulamentação da profissão de Arquitetos e Urbanistas, essencial para decisões de planejamento urbano.
Comissão Gestora: Criada para garantir a participação da sociedade civil, a formação desta comissão não foi precedida por edital público ou processo de chamamento que promovesse ampla divulgação e transparência.
Além disso, a reunião do Concidade, em 26 de setembro de 2024, revelou que a inclusão de representantes na Comissão Gestora foi feita de maneira arbitrária, sem um rito de deliberação claro entre os conselheiros. Essa falha contraria o princípio de gestão democrática das cidades, previsto no Estatuto da Cidade.
Recomendações do Ministério Público ignoradas
Em 25 de outubro de 2024, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Dr. José Orlando Lara Dias, fez recomendações à prefeitura para ampliar a participação popular e a transparência no processo, incluindo:
A. Ampliar a Comissão Gestora para incluir representantes de movimentos sociais, pessoas com deficiência e entidades de proteção ambiental.
B. Estender o período de consulta pública à população por mais 30 dias.
C. Observar as disposições da Resolução nº 25/2002, do Conselho das Cidades.
D. Divulgar amplamente o processo de revisão.
E. Apresentar estudos e propostas com, no mínimo, 15 dias de antecedência às audiências públicas.
A prefeitura recusou as duas primeiras recomendações, reforçando a exclusão de grupos fundamentais para o debate urbanístico e ignorando a necessidade de maior tempo para consulta pública.
A prefeitura argumentou que a Comissão Gestora tem caráter “meramente administrativo e de gestão”, sem escopo decisório sobre propostas de alteração do Plano Diretor. No entanto, no mesmo texto, admite-se que esta comissão é responsável por “decidir e acompanhar todas as etapas de revisão”. Essa contradição expõe a fragilidade do argumento e levanta dúvidas sobre o real papel da comissão no processo.
Impactos Urbanísticos e Ambientais
A falta de planejamento participativo e técnico já apresenta consequências graves. Em 8 de novembro de 2024, chuvas intensas causaram alagamentos e crateras no asfalto, incluindo áreas centrais da cidade. Esses problemas são agravados pela ausência de especialistas em questões ambientais no processo de revisão e pela contínua execução de obras sem análise adequada do impacto sobre os rios e riachos que cortam o município.
O processo de revisão do Plano Diretor de Chapecó ilustra uma gestão que falha em atender às normas legais e aos princípios democráticos. A exclusão de especialistas e representantes da sociedade civil, a falta de transparência e os impactos urbanos resultantes reforçam a urgência de uma revisão mais inclusiva, participativa e técnica.
A cidade de Chapecó precisa repensar seu planejamento urbano, priorizando o diálogo com a sociedade e o respeito às diretrizes legais para garantir um desenvolvimento sustentável e resiliente.
As audiências públicas já foram convocadas para serem realizadas entre os dias 21 de novembro e 05 de dezembro de 2024, ficando este último, como a Audiência Pública Final no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nês – Salão Agostinho Duarte, Rua Assis Brasil, nº 20 D, às 19h.
Por dois dias falamos sobre isso no programa Mural da Manhã na nossa Manhã Com Dignidade. Assistas abaixo as duas entrevistas realizadas.
Emi Pandolfo é apresentadora do programa “Acorda Amor” no Portal Desacato, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
