“O diálogo cria base para colaboração” , afirma Paulo Freire.
A elaboração da política pública de educação constitui-se parte do exercício da democracia e esta será, sempre, uma ação permanente.
Partindo deste princípio, o Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, (CME) por meio de sua presidência atual e expresidentes, vem ao longo de seus 30 anos, sempre de forma democrática e colegiada, referendando, refazendo, reconstruindo, reanimando políticas públicas para fortalecer espaços democráticos de debate para a implementação da Educação de nosso município.
A LDB nos assegura que os Conselhos Municipais de Educação são órgãos de Estado, garantidores do debate democrático, por mobilizar a comunidade, de acordo com as respectivas leis, regimentos internos, em diversas estruturas e conjunturas que se apresentam.
O Plano Municipal de Educação é, sem dúvida, um instrumento capaz de propor as transformações que a educação precisa. Este Plano nasceu de inúmeras conferências, debates, proposições. Diante deste breve histórico, surpreendeu-nos, bastante, a mensagem nº 2/2021, assinada pelo Prefeito Gean Loureiro e encaminhada à Câmara de Vereadores, propondo Projeto de Lei para fazer alterações no CME, sem antes passar pelo Pleno do Conselho, conforme estabelece o seu regimento interno. E, o mais surpreendente – a mensagem referente ao veto do secretário em matérias analisadas, estudadas pelo Conselho, considerando esta questão, surge a pergunta: – Para que serve então um Conselho, se o secretário tem poder de veto?
Nós, ex-presidentes do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, vimos com extrema preocupação todas as alterações, porque não foram discutidas, não foram apresentadas, não foram socializadas, ferindo de morte a autonomia do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis. Nesta perspectiva ele não existe e nunca existiu. Entendemos, outrossim, que Educação deva ser construída e fortalecida a muitas mãos. E, para tanto, destacamos algumas questões que no nosso entendimento merecem ser analisada por todos os envolvidos neste processo:
1 1. A quem interessa as mudanças na legislação do Conselho Municipal de Educação, sobretudo em tempos de Pandemia?
2. Entendemos que outras instituições da sociedade civil organizada por participarem do CME, mereceriam ser ouvidas, pelas deliberações e serviços dispostos ao Conselho, conforme rege seu regimento interno;
3. O Secretário de Educação, de per si, não tem a função de normatizar para o Sistema Educacional. As suas funções conferidas em lei abrangem as responsabilidades de executar a educação pública municipal, assim como o CME não tem a incumbência de executar a política educacional, por si só, seja pública ou privada. O processo é conjunto;
4. É fundamental destacar as questões supracitadas a fim de esclarecer a todos e todas que nós temos compromisso com a educação da nossa cidade; e que,
5. Diante desta questão, solicitamos ao prefeito que retire imediatamente o Projeto de Lei (PL) n° 18.170/2021, da Câmara Municipal de Florianópolis. Por outro, que no curso da democracia do Estado Brasileiro a Câmara rejeite na integra o referido PL. Abre-se, assim espaços para que a referida proposta seja devidamente analisada, sem atropelos, com toda a representatividade do CME, onde a SME faz assento. E lá apreciada e devidamente encaminhada ao Prefeito. A caminhada foi unilateral.
Afinal, são 30 anos de história do CME e o nosso desejo é contar com uma narrativa de inteiro teor que contemple a Democracia, nunca esquecida pelo nosso Conselho Municipal de Educação.
ASSINAM A ATUAL PRESIDENTE E OS EX-PRESIDENTES
VERA REGINA SIMÃO RZATKI – Gestões: 1998 à 1999, 2001 e de 2004 à 2005. Assumindo também a presidência da União Nacional dos Conselhos- UNCME, no ano de 2001 e atual
JOÃO CARLOS DA GAMA- Gestão 1992 à 1993 GLÓRIA CLARICE MARTINS -Gestão 2001 à 2002
MARIA LEDA COSTA SILVEIRA -Gestão 2003 à 2004 JANE MOTTA -Gestão 2005 à 2006
LOURIVAL JOSÉ MARTINS FILHO – Gestão 2008 à 2009 e 2011 à 2012
PEDRO RODRIGUES DA SILVA – Gestão 2012 à 2013 e 2013 à 2014
MARIA DE JESUS LUCENA BARROS CONTE – Gestão 2015 à 2016, 2016 à 2019
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