Decisão reconhece alteração de gênero e casamentos LGBT com mesmos direitos que uma união heterossexual.
Uma decisão histórica. A partir de agora o casamento entre pessoas do mesmo sexo terão os mesmos direitos concedidos a uma união heterossexual e a mudança de identidade de gênero deve ser reconhecida em registros civis, impreterivelmente. Quem determinou foi a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Nesta semana, o tribunal internacional, com sede em San José (Costa Rica), tomou decisões que podem mudar a vida de LGBTs na América Latina.
Comunicado – Opinión Consultiva sobre identidad de género, y no discriminación a parejas del mismo sexo
Seguir leyendo: https://t.co/qXdPtLwMjQ pic.twitter.com/YhMOblGYhz— Corte Interamericana (@CorteIDH) 9 de enero de 2018
As recomendações foram emitidas como resposta a uma consulta pública feita em maio de 2016. A orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, tratado do qual o Brasil também é signatário.
A opinião consultiva da Corte tem implicações que vão além da Costa Rica, porque seu acatamento é obrigatório para os 20 países que atualmente reconhecem a competência do tribunal internacional, alguns dos quais já reconhecem o direito ao casamento igualitário.
O Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), com sede em Buenos Aires, na Argentina, considerou a decisão “histórica”. “É uma jurisprudência enorme para guiar os Estados americanos no desenvolvimento de leis e políticas públicas que garantam os direitos de todas as pessoas, em igualdade, e permitam superar a realidade de discriminação e violência que sofrem as pessoas LGBTI”.
O presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Solís, acatou a sentença e se manifestou em suas redes sociais: “Hoje estamos mais perto de realizar a aspiração de qualquer casal a ser feliz, amar, respeitar e proteger-se em igualdade de condições, independentemente da sua orientação sexual”, disse.
Assim que a decisão foi divulgada, centenas foram às ruas comemorar. Na manifestação, um dos cartazes dizia “O tribunal disse sim”, fazendo alusão aos votos e ao “sim” de uma cerimônia de casamento (foto abaixo). “Hoje é um dia de esperança, para que mesmo nos cantos mais escuros do nosso continente, as futuras gerações de pessoas #lgbti cresçam sem medo e tenham as mesmas oportunidades em igualdade, para desenvolver seus próprios projetos de vida e de felicidade”, disse Ana Helena Chacón, vice-presidente da Costa Rica sobre a decisão.
Para a Corte “todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar de casais do mesmo sexo devem ser protegidos sem discriminação alguma em relação aos casais heterossexuais”. “O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos que derivam de um vínculo familiar entre pessoas do mesmo sexo”, disse o tribunal em comunicado.
O tribunal acrescentou que esta proteção vai além das questões patrimoniais e envolve todos os direitos reconhecidos aos casais heterossexuais na legislação de cada Estado. O conselho ainda considerou inadmissível a criação de uma figura jurídica à parte para reconhecer os casamentos homossexuais, o que “configuraria uma distinção baseada na orientação sexual da pessoa, algo discriminatório”.
Os juízes da Corte ainda destacaram a necessidade de que os países comecem logo o ajuste de normas regulamentares ou legais que permitam aplicar esse critério, apesar de ter reconhecido que pode levar tempo por dificuldades burocráticas ou políticas. Afirmou, ainda, de maneira taxativa que devem ser evitadas considerações religiosas, por ser este um tema próprio dos direitos humanos e não um assunto de fé ou crenças.
Dos 20 países que integram a Corte, apenas Brasil, Uruguai e Argentina reconhecem o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. A Argentina foi o primeiro país da América Latina que reconheceu o casamento homoafetivo, em 2010. O Uruguai seguiu o pioneirismo do país vizinho e reconheceu o matrimônio igualitário em 2013. Já o Chile reconheceu a união civil de homossexuais em 2013.
No Brasil, Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.
Mas o casamento igualitário ainda não é reconhecido pela Constituição brasileira. O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nem março de 2017 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e segue em tramitação.
Ainda no Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.
Fonte: Huff Post Brasil.
