A Câmara de Florianópolis, por inciativa do vereador Prof. Lino Peres (PT), e no âmbito da Comissão de Viação e Obras Públicas da CMF, convida para Audiência Pública que vai debater os impactos da MP 759/2016 do Governo Federal, em trâmite no Congresso Nacional e que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamentos de reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e a venda das terras públicas pertencentes à União. Realizado em conjunto com o IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, a AP será na segunda-feira, 27, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, às 19h.
A MP 759/16 trata da possibilidade de regularização de terras ocupadas irregularmente com casas, condomínios, comércios, indústria e todo tipo de uso e formas de ocupação do solo. O Governo afirma que a MP vai desburocratizar o acesso de moradores de imóveis construídos em áreas irregulares às escrituras dos terrenos, passando a ter o chamado “direito de laje”, e agilizar e reduzir custos de ações de regularizações. Mas diversos especialistas e entidades como o Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Urbano (IBDU) já se pronunciaram publicamente contra a ação e afirmam que por trás do discurso oficial há uma tentativa de privatização de terras através da titulação individual. O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) afirma que a MP encerra a possibilidade da reforma agrária no país, e é consenso entre os opositores que a medida favorecerá o processo de grilagem na Amazônia. Mais de 90 entidades assinaram a “Carta ao Brasil MP 759/2-16: A desconstrução da regularização fundiária no Brasil”, que pode ser lida neste link: https://goo.gl/fNAzHG
Para debater o tema, além do vereador Prof. Lino Peres, arquiteto e doutor em Urbanismo, os debatedores convidados são Henrique Botelho Frota, advogado e secretário executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), e Rosane de Almeida Tierno, advogada especialista em Regularização Fundiária que já trabalhou no Ministério das Cidades. Outros debatedores já foram convidados e poderão compor a mesa.
Considerando a enorme importância deste tema para a área de Arquitetura e Urbanismo, convidamos o corpo docente e discente do Departamento e Coordenadoria do Curso de Arqutietura e Urbanismo da UFSC e seu Programa de Pós-Graduação (em suas duas áreas de concentração: POSARQ e PGAU-CIDADE) pela magnitude social e acadêmica desma medida governamental, que, infelizmente, não teve amplo debate nacional e que será colocada em votação no dia 03/04.
A Audiência Pública desta segunda-feira segue a mobilização nacional de audiências públicas para aprofundamento desta MP como forma de sensibilização e discussão.
