Por Thiago Burckhart, para Desacato.info.
Se por um lado o Brasil se coloca hoje no plano internacional como uma potência econômica e diplomática, por outro o país encontra-se no banco dos réus em virtude da violação de direitos humanos. Já são diversos os casos levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos que atestam essa situação, mas o mais grave problema é o fato de que as sentenças da Corte não são cumpridas (ou são parcialmente cumpridas) no país, prejudicando a sua situação nas relações regionais.
A Lei da Anistia é um claro e objetivo exemplo do descumprimento das decisões da Corte Interamericana, que já julgou ser inaceitável sua aplicação no Brasil, visto que infringe diversas disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, sendo uma afronta à mesma. Outros exemplos dão-se no âmbito do sistema penitenciário, que já é reconhecido internacionalmente como sendo um sistema que viola a dignidade da pessoa humana, à vida e à integridade física. Essa situação já resultou na tomada de diversas medidas cautelares por parte da Corte Interamericana.
Essa situação demonstra que há que se avançar na política criminal brasileira que se estabeleceu como genocida e violadora de direitos fundamentais, que o coloca no mesmo patamar do que o filósofo italiano Giorgio Agambem chama de Estado de Exceção, ou seja, aquele que produz inimigos internos. Demonstra ainda que o mundo jurídico brasileiro deve se aproximar do que é produzido pela Corte Interamericana e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que são tribunais especializados na proteção da dignidade da pessoa humana, e que portanto, são muito avançados nessa matéria.
Já são muitos os países na América Latina que entendem ser vinculante as decisões contenciosas e consultivas da Corte Interamericana, como o Perú, Costa Rica, Colômbia, Argentina, entre outros. É tempo dos poderes institucionalizados brasileiros abrirem-se ao direito internacional dos direitos humanos, de modo solidário, a colaborar com as instancias internacionais de proteção desses direitos, confluindo entre o plano nacional e internacional e construindo uma nova plataforma para a concretização desses direitos.
Thiago Burckhart é estudante de direito.
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