A Comissão de Educação discute hoje proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios com relação ao quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirma.
O Projeto de Lei 5277/13 propõe a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar.
O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências tão danosas para os formandos.
Foram convidados:
– o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias;
– o coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB, Leonardo Avelino Duarte;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UnB, Noahra Santos Coelho;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UERJ, Maisa Sampaio; e
– o diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Wender Ferreira.
O debate será realizado às 14h30, no Plenário 10.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara de Deputados.
