O mandato do vereador Lino Peres apresenta uma Análise Geral das emendas apresentadas ao projeto do Plano Diretor e entregues no Gabinete no dia 12 de novembro de 2013. Essas emendas foram feitas sem cronograma transparente e aberto para a tramitação legislativa e para o público em geral. Lino analisou o texto depois que pediu vistas ao projeto nas Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, das quais é membro. As emendas assinaladas abaixo têm teor que ameaça reivindicações das comunidades e aumenta ocupação em áreas com problemas de infra-estrutura. Confira e se mobilize em sua comunidade para, a partir desta segunda-feira, dia 18, acompanhar mais de perto a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Vereadores.
1- Emenda transforma a Ponta do Coral de Área Turística e de Lazer (ATL, proposta da prefeitura) em Área Mista Central (AMC) com gabarito de 16 andares. Assinam a proposta os vereadores Bispo Jerônimo Alves, Edinon Manoel da Rosa, Marcos Aurélio Espíndola (Badeko), Aldérico Furlan, Célio João, Guilherme Pereira, Deglaber Goulart e Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da Intendência). A proposta do movimento é que a área seja uma Área Verde de lazer (AVL). Contraditoriamente, há uma emenda na folha 1005 do processo, que aparece em uma lista geral de 35 emendas, de teor bem diferente! Ela transforma a Ponta do Coral justamente em Área Verde de Lazer (AVL). Essa lista de 35 emendas, com a da Ponta do Coral/AVL incluída, foi assinada por 14 vereadores, entre eles 7 que igualmente assinam a proposta para 16 andares.
2- Emenda transforma a Ponta do Goulart, que integra a proposta do Parque das Três Pontas, de Área de Preservação Permanente (APP) para Área Residencial Predominante (ARP), permitindo construções residenciais de até 2 pavimentos. Outra emenda para o Ponta do Goulart reduz a APP, transformando parte dela em Área de Preservação Limitada (APL), o que viabiliza edificações com ocupação em até 10%.
3- Emenda transforma Área de Estudo Ambiental (AEA) em Área de Urbanização Especial (AUE), permitindo urbanização em região do Pântano do Sul que é alvo de forte luta da comunidade local para evitar ocupação em área alagada.
4- A área pertencente ao Exército na rua Bocaiúva não recebeu tratamento diferenciado no projeto do Plano Diretor. Em emenda, a área é proposta como Área Comunitária Institucional (ACI), o que viabiliza a construção de equipamentos que podem ameaçar a fauna e flora local. Essa área deveria ser uma Área Verde de Lazer (AVL).
5- Emenda propõe que se duplique, em relação ao projeto da prefeitura, o número de andares na margem direita da SC-401, sentido Centro-Bairro, de 3 para 6 andares. Não há previsão de áreas verdes nem de infra-estrutura para dar conta desse aumento.
6- Emenda transforma uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) próximo à CEF, na Agronômica, em Área Mista Central (AMC) com prédios até oito pavimentos. A ZEIS foi prevista pela prefeitura e permite moradias para população de baixa renda, que já vive há anos no local.
7- Emenda transforma Área de Preservação com Uso Limitado (APL) em Área Residencial Predominante (ARP) com 2 pavimentos no Morro do Jurerê, em Canasvieiras. Isso permitirá ocupação maior do que os 10% permitidos em APL.
8- Emenda transforma Área Comunitária Institucional (ACI) da Marinha, no Estreito, em Área Mista Central (AMC) com 12 pavimentos! Ali deveria ser Área Verde de Lazer (AVL), já que a população da parte continental da Capital tem o menor índice de AVL por habitante, de 0,5 metros quadrados de área de lazer por habitante.
9- Emenda transforma Área Mista Central (AMC) de 4 pavimentos na área entre a túnel no Saco dos Limões e o supermercado Baía Sul, aterro da Baía Sul e rua geral do Saco dos Limões para AMC de 8 pavimentos. Isso fere o princípio de se proteger a paisagem, previsto no projeto da prefeitura. Prédios de 8 andares bloqueia a vista da paisagem.
10- Emenda transforma parte da Área Verde de Lazer (AVL) e Área Turística Residencial de 2 pavimentos para Área Mista Central (AMC) de 6 pavimentos em Coqueiros (área do Ataliba) e retoma projeto de prolongamento da via Wilson Luz, com largura de 22 metros e meio, cortando parte do Parque de Coqueiros. Também transforma em Área Residencial Mista (ARM) de 6 pavimentos uma Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no início da Praia do Meio.
11- Emenda transforma Área Residencial Mista (ARM) de 2 pavimentos para Área Turística Residencial (ATR) de 6 pavimentos na área do Veleiros (Prainha e José Mendes), afetando a paisagem e a visualidade para o mar.
12- Há várias emendas que aumentam o número de andares de prédios em Coqueiros, Capoeiras, Centro, Estreito e Trindade. Exemplo 1: em Coqueiros, emenda aumenta de 6 para 10 os pavimentos em Área Mista Central (AMC) e de 6 para 8 os pavimentos em Área Residencial Mista (ARM). Exemplo 2: no Centro, emenda permite que área passe de 4 para 12 pavimentos, ampliando ainda mais verticalização do Centro. Essas emendas, porém, não prevêem ampliação de áreas públicas e de lazer e infra-estrutura proporcionais ao aumento populacional e de edifícios nessas regiões.
13- Há várias emendas que transformam Áreas de Preservação com Uso Limitado (APL) em áreas com possibilidade de maior ocupação residencial e urbana, como na Lagoa da Conceição, Campeche, Santinho, Vargem do Bom Jesus, Canasvieiras/Jurerê, Ingleses e Cachoeira do Bom Jesus.
14- Emenda garante “direito de construção” ao proprietário de terreno que obteve alvará de construção antes da nova lei do Plano Diretor, mas teve o zoneamento de sua área modificado por ela. O projeto de lei da prefeitura garante apenas que o proprietário possa conservar e reformar as edificações existentes, mas não dá a ele o direito de construir! Se assim fosse, esse direito adquirido tornaria inócua a futura lei do Plano Diretor.
O mandato ainda chama os movimentos organizados a se manifestarem sobre o fato de a Câmara de Vereadores estar há duas semanas sem sessão, sendo que nesta semana de 18 a 20 há informação de que será colocada em pauta a primeira votação do projeto do Plano Diretor. Outro grave problema é que, por problemas de licitação, a TVCâmara não está registrando os fatos do Legislativo, deixando de levar à população informações fundamentais de um dos debates mais importantes para Florianópolis no período recente.
– Projeto do Plano Diretor “incha” por causa de emenda
Veja mais um vídeo da série produzida pelo mandato do vereador Lino Peres (PT) para divulgar questões relacionadas ao processo de tramitação do Plano Diretor de Florianópolis, SC.
Fonte: Lino Peres.
Foto: PalavraCom (http://palavracom.files.wordpress.com/2012/05/aerea_floripa.jpg)
