Por Alexandre Back.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (27), por unanimidade de votos, a admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2013, que visa abolir o voto secreto de todas deliberações da Assembleia Legislativa.
Subscrita pelo deputado Jailson Lima (PT), com o apoio de mais 16 parlamentares, a proposta segue para votação em plenário, de onde retorna à CCJ para a análise do mérito.
Entre as votações que passarão a contar com voto aberto caso a proposta seja aprovada, esclareceu o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), estão a “escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a destituição do procurador de Justiça, o preenchimento de cargos do Executivo em caso de vacância”.
A alteração constitucional, disse ainda Ascari em seu parecer, contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados da Casa, atendendo também os demais fundamentos legais para sua admissibilidade.
Plano de cargos do MP
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2013, de autoria do Ministério Público (MP), que dispõe sobre modificações no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da instituição.
A matéria já havia sido analisada na CCJ, onde recebeu três emendas visando correções redacionais e uma que previa a possibilidade de transposição de servidores ao MP. Esta última derrubada na Comissão de Finanças e Tributação.
Entre outros pontos, a proposta busca a unificação das carreiras em 45 níveis-referência e a adequação da tabela salarial dos servidores, bem como a criação de um “auxílio-saúde”.
O texto aprovado nesta manhã na CCJ segue o teor original da proposta enviada pelo MP, esclareceu seu relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), e agora segue para votação em plenário.
Presença de doulas nos partos
PL 208/2013, de autoria dos deputados Darci de Matos (PSD) e Angela Albino (PCdoB), dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Em seu parecer, a deputada Ana Paula Lima destacou o alcance da proposta. “As doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes e visam prestar suporte emocional e afetivo, algo que não cabe a nenhum outro profissional. Elas proporcionam o conforto físico e suporte cognitivo tão importante neste momento”.
Com a aprovação, a matéria segue para as comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Local único para produtos destinados a pessoas com restrição nutricional
Sob a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), foi aprovado o PL 44/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios específicos a pessoas com restrição nutricional.
Entre os produtos visados na proposta do deputado Kennedy Nunes (PSD), estão os destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.
Aprovada na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando correções redacionais, a matéria segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
Fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema
O deputado Serafim Venzon (PSDB) teve aprovada proposta de sua autoria visando a exibição de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema (PL 324/2013). O projeto prevê a veiculação das informações (fotos, nomes e telefone de contato) por um período de 30 segundos antes dos filmes em cartaz e após os traillers.
Em seu parecer, a deputada Ana Paula Lima afirmou que a iniciativa já é adotada por diversos municípios, como Florianópolis, constituindo-se em um importante instrumento para a “busca dos desaparecidos e o consolo de suas famílias”.
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Direitos Humanos.
Funcionamento de academias
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 154/2013, de iniciativa do deputado Dado Cherem (PSDB), que visa alterar a lei que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas de ginástica, dança, artes marciais e demais atividades desportivo-recreativas.
Entre os principais pontos da iniciativa, está impor a exigência de exames médicos, de cunho eliminatório e anual, aos praticantes das atividades físicas.
O PL, que contou com a relatoria do deputado Serafim Venzon, também está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
CPI das Águas passa por deliberação da Mesa
Em mais uma etapa da possível criação de uma Comissão de Investigação Parlamentar (CPI) para apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em diversos municípios catarinenses, foi apresentado nesta manhã na CCJ o parecer ao recurso apresentado pela deputada Angela Albino. No documento, a parlamentar questionava a competência jurídica do colegiado em julgar sobre a instalação da investigação.
Reportando em seu parecer à Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa, o relator do recurso, deputado José Nei Ascari, destacou que a CCJ não tem poder para impor obstáculos à realização de uma CPI, mas pode responder sobre a apresentação dos seus requisitos, entre eles o do fato determinante para tal, fato questionado pelo deputado Mauricio Eskudlark (PSD).
Angela, por sua vez, questionou o parecer de Ascari, afirmando que a análise foi feita com base em regramento genérico e não no específico, tratado no artigo 41 no regimento e solicitou que os integrantes da Mesa se manifestem sobre o tema antes da votação, proposta que foi acatada pelo relator e pelos demais membros do colegiado.
Foto: Eduardo Guedes de Oliveira.
Fonte: Agência ALESC.
