Recomendação é válida para todas unidades de pronto-atendimento da Grande Florianópolis
A Procuradoria da República em Santa Catarina expediu uma recomendação à Unimed Grande Florianópolis, para o imediado atendimento às urgências em todas unidades de pronto atendimento. O objetivo é fazer com que todos os pacientes que estejam em situação de urgência, com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, ou de emergência, resultantes de acidentes ou complicações na gravidez, sejam atendidos no momento que chegam às unidades.
A recomendação n° 33/2013 faz parte dos autos do Inquérito Civil Público nº 1.33.000.003623/2012-80, instaurado na Procuradoria da República em Santa Catarina em razão de reclamação de consumidora, e trata sobre o atendimento prestado pela unidade de pronto atendimento da Unimed em Florianópolis. A Lei Complementar nº 75/93, art. 6º, inciso XX, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.
Fonte: Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina
