O Diário Oficial da Venezuela publicou hoje (por ontem dia 18) a Lei para o Desarmamento e Controle de Armas e Munições, promulgada em 15 de junho pelo presidente da República, Nicolás Maduro, para fortalecer a segurança cidadã.
Com esta ação, a partir desta terça-feira esse regulamento é a encarregada de regular todo o concernente ao porte e fiscalização de armas de fogo no país.
A legislação, composta por 126 artigos, estipula medidas de soma importância, como os rigorosos controles para o porte de armas de fogo, o registro automatizado das mesmas e a marcação de munições.
Também se incorporou o processo para a inutilização das armas de fogo apreendidas em virtude de fatos que devem ser punidos, o que se faz para evitar a reutilização ou reciclagem das mesmas, destacou o Ministério Público.
Assim, destaca o fato de que o estatuto proíba o desenvolvimento neste país sul-americano de armas de destruição em massa com veto internacional.
Este regulamento estabelece, entre outros aspectos, sanções de sete a 20 anos de prisão para o que tenha uma arma de fogo de forma ilícita.
Também regula seu uso pelos corpos policiais, militares e prestadores privados de serviços de segurança, bem como o concernente ao emprego esportivo das mesmas.
Fonte: Prensa Latina
