Por Sally Satler.
Em defesa dos projetos de lei de iniciativa popular por petições eletrônicas .
O mundo virtual faz parte do nosso cotidiano, tanto para diversão, como para serviços, cultura, informação, etc… Mas também se consolidou como um novo espaço para fazer reivindicações e manifestações; e percebo como isso vem se multiplicando ao acompanhar a quantidade de petições e abaixo-assinados on line que chegam à minha caixa de e-mails e pelas redes sociais. A comunidade virtual, muitas vezes questionada e tratada como ‘ativista de sofá’, tem aumentado sua participação nas discussões políticas, protestando e requerendo mudanças através destas petições.
Fazendo uma rápida pesquisa, foi fácil constatar que essa forma de participação popular vem ampliando dia a dia. Foram 1 milhão e 600 mil assinaturas contra a eleição de Renan Calheiros (PMDB-AL) para presidir o Senado. E quase meio milhão de assinaturas para pedir a destituição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Em termos práticos, estas petições ajudam a dar visibilidade às reivindicações populares e à insatisfação com as práticas políticas, seja do Congresso Nacional, seja do Poder Executivo.
Como a internet tem se mostrado um espaço de protesto e de construção de cidadania, está mais do que na hora dessa ferramenta ser oficializada e regulamentada, ampliando os poderes desses abaixo-assinados virtuais, para fortalecer a democracia e dar efetividade a um dos direitos que até hoje está praticamente em desuso: a possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Projetos de lei por iniciativa popular consistem em reivindicações de leis mediante abaixo-assinado de eleitores, apresentados ao Poder Legislativo. A tramitação é a mesma de um projeto apresentado por um vereador ou, em nível federal, um deputado. Se legitimassem também os abaixo-assinados virtuais, a população, entidades e movimentos sociais em geral teriam maiores possibilidades de ver suas reais reivindicações atendidas. O parlamento alemão já desenvolveu sua própria plataforma oficial para que a população organize esses abaixo-assinados. Além de facilitar o acesso ao Legislativo, o abaixo-assinado virtual poderá dar agilidade às demandas.
No caso de projetos municipais de iniciativa popular, estes são submetidos à aprovação dos vereadores e do Prefeito Municipal, como todos os outros projetos de lei. A iniciativa popular é exercida pela apresentação de projetos de lei à Câmara Municipal, subscrito um percentual mínimo de eleitores inscritos no Município, desde que o projeto apresente conteúdo de interesse específico da Cidade ou Bairro (conforme lei orgânica de cada cidade). Podemos citar alguns exemplos de demandas, como aquelas relativas à sustentabilidade/meio ambiente ou de mobilidade urbana/estímulo ao uso da bicicleta – e quais projetos de lei que poderiam ser apresentados:
Sustentabilidade e Meio ambiente:
– para que se adotem medidas de conservação e uso racional da água e de energia e de permeabilização do solo nos projetos de urbanização e edificação a serem submetidos à aprovação pelo Município;
– para que obrigue a comunidade a separar o lixo reciclável do lixo comum, com a coleta seletiva sendo feita pela Prefeitura.
Estímulo ao uso de bicicletas (conforme lei federal 12.587/2012, que estabelece, dentre outros, prioridade dos modos de transportes não motorizados):
– para dispor sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à freqüência de público (como em SP, que já tem lei nesse sentido e que está instalando paraciclos);
– para que os loteamentos e ruas novas sejam aprovados pelo Município se for destinado espaço também para ciclovias;
– para que se insira no currículo escolar da rede pública municipal a importância do uso de meios de transporte alternativos, como o uso de bicicleta – ensinando também as regras de trânsito e de segurança relativo às bicicletas (a Holanda tem esse projeto implementado há muitos anos);
– para que os projetos de construção de prédios comerciais sejam aprovados somente se houver determinado número de vagas de estacionamento também para bicicletas, com instalação de paraciclos apropriados;
– para que se incluam ciclovias em todos os projetos de pavimentação e execução de vias públicas.
Mas, para a população apresentar projetos de lei mediante abaixo-assinados eletrônicos, é necessário criar mecanismos legais para isso, prevendo no regimento interno da própria Câmara essa possibilidade. Também seria importante desenvolver uma plataforma/sistema on line conectada diretamente com a Justiça Eleitoral, para cadastro e senha dos eleitores participantes, sendo esta a sua assinatura digital. E convenhamos: o nosso estado é polo de desenvolvimento de software. Dá pra ver que não será tão difícil!
E aí gente, será que a Câmara de Vereadores da cidade de vocês topa? Que tal iniciar um abaixo-assinado eletrônico, pleiteando esse direito?
A autora é advogada e procuradora municipal. Su blog: http://www.sallysatler.blogspot.com.br/
