Com comissão constituída no Congresso Nacional, o PL 2177 tem por finalidade privatizar o conhecimento
Há alguns meses, muitos olhos estavam voltados ao Código Florestal, agora já aprovado. Não só a expectativa do “veta tudo Dilma” não se consolidou, como de modo continuado o governo tem demonstrado que seu projeto não se restringe a uma ou outra área. Trata-se de um projeto global de governo que tem por finalidade modernizar o capitalismo monopolista dependente no Brasil, adequando as formas de organização da máquina estatal ao capital em crise. É nesse contexto que se encaixa o Projeto de Lei 2177: Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação.
A ciência e tecnologia no capitalismo monopolista tem se tornado cada vez mais estratégica para a manutenção do processo reprodutivo do capital e de expansão do mercado. Através da criação de novos produtos e processos com a tecnologia aplicada à produção, o capital tem usado o conhecimento para ampliar a gama e a velocidade de circulação de mercadorias bem como o ritmo do trabalho, como meio de ampliação da exploração. O resultado é que a produção da ciência e tecnologia tem como fim o lucro e não a satisfação das necessidades humanas.
Acontece que a ciência não cria seus próprios fins, quem o faz são os seres humanos. Na atual sociedade, no entanto, a ciência reflete interesses antagônicos, de acordo com a classe que os indica. O desenvolvimento científico e tecnológico não é capaz de em si resolver os graves problemas da humanidade. Não faltam exemplos de como as grandes potências econômicas, militares e políticas o usam na destruição extensiva de biomas, genocídios em massa, guerras, manutenção do desemprego crônico (substituindo trabalhadores por máquinas sem diminuição de jornada de trabalho), ampliação das fronteiras agrícolas voltadas ao agronegócio, transgênicos sem consequências previsíveis, entre muitos outros exemplos.
É essa a marca do Projeto de Lei 2177 – o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal desde agosto de 2012, no Governo de Dilma. Resultado de ampla coalizão entre aliados e “oposição” (assinam deputados do PT, PSDB, PSB, PR, PDT, PMDB e PPS), a elaboração do PL levou em consideração a contribuição de Fundações privadas de todo o país, há décadas empenhadas em ampliar a privatização no interior das instituições públicas. Trata-se de uma iniciativa orquestrada pelo bloco de poder dominante em nosso país – formado pelo imperialismo, monopólios e latifúndios – e que visa ser implementada como regulamentação geral na área, após vários testes feitos com leis parciais, especialmente a Lei de Inovação tecnológica (lei 10.973), aprovada em 2004 pelo Governo Lula.
Recurso e patrimônio público para a privada
Incapaz de arcar com os custos da construção de infraestrutura para produzir conhecimento de ponta, os monopólios nacionais e estrangeiros pretendem deixar esse ônus para o poder público. Segundo o PL, ficaria assegurado ao poder público a realização de cooperação envolvendo empresas privadas nacionais e internacionais para o desenvolvimento de “produtos e processos inovadores” em entidades de ciência e tecnologia com fins lucrativos mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura. Os recursos públicos poderiam financiar ações de empreendedorismo tecnológico, ambientes de inovação, incubadoras, parques tecnológicos, centros de pesquisa em empresas privadas nacionais e estrangeiras, além de cobrir custos com instrumentos, equipamentos, imóveis, construções, consultorias e serviços para as instituições privadas. Mas não só será permitida a transferência direta de recursos públicos para o setor privado, como se ampliará a possibilidade das instituições públicas – como as universidades, responsáveis por mais de 90% da produção científica do país – compartilharem seus laboratórios, equipamentos, materiais e instalações com empresas privadas, inclusive transnacionais.
O Código permitirá ainda o “acesso à biodiversidade” pelos monopólios privados. Será permitido independente de autorização prévia, o acesso ao patrimônio genético e de conhecimento tradicional para fins de pesquisa. Também será permitido, mediante autorização, a extração do patrimônio para fins de produção e comercialização.
Crescimento da desigualdade
Com a recente expansão de matrículas no ensino superior brasileiro, algumas poucas universidades e áreas do conhecimento têm recebido o rótulo de “centro de excelência”, enquanto a grande maioria cai na lógica da certificação massiva de diplomas em um universo de ensino de baixa qualidade, uma escola de terceiro grau ou ensino pós-médio, como tem sido chamado. É a ampliação da desigualdade entre as instituições. Com o Código isso se tornará estrutural.
O PL muda a lógica da carreira do docente do ensino superior, tornando-o um docente-empreendedor. Ficará assegurado ao docente se afastar das atividades de ensino para constituir empresa e colaborar com entidades privadas, tirando a reposição da perda salarial da luta coletiva. A comercialização da pesquisa, as consultorias privadas, as prestações de serviços pagos passam a ser o caminho. Mas cabe ressaltar que esse “privilégio” será para poucos. Primeiro, o recebimento de verbas estará subordinado à lógica da privatização e do alcance de resultados com produtos vendáveis, o que será possível somente para as instituições com uma estrutura laboratorial já montada, adquirida com recurso público em anos de tradição. Segundo, nem todas as áreas do conhecimento são passíveis de produção imediata de “produtos e processos inovadores”. Não é difícil de concluir que as áreas da educação, das ciências humanas, da filosofia, as licenciaturas em geral, entre outras, serão relegadas ao rol dos “primos-pobres” da produção de conhecimento. Caso esse processo se concretize, estará feita a cisão interna na categoria de docentes: por um lado, uma ampla massa com contratos precarizados, sem possibilidade de realização de pesquisa e extensão; por outro, um número reduzido de docentes empresários, com ganhos extraordinários auferidos na venda do conhecimento.
Financiamento privado, patentes e produção destrutiva
A desresponsabilização do Estado no financiamento da ciência e tecnologia é mais uma consequência previsível. Houve nos dois últimos anos cortes no orçamento de 50 e 55 bilhões, que somente entre os anos 2010 e 2011 fizeram cair 16,2% o orçamento para a pasta de ciência e tecnologia. Mesmo assim, o orçamento para a área permaneceu entre 2006 – 2011 por volta dos 0,27% do orçamento da União. No mesmo período, no entanto, a parte do orçamento federal destinado para pagamento de juros e amortizações da dívida cresceu de 36,7 para 45,05%.
Na verdade o controle do processo produtivo na área de ciência e tecnologia está sendo entregue ao capital financeiro, já que com a crise do capital se aprofundando, será difícil manter as mesmas taxas de incentivo. Assim, aponta-se a captação de recursos privados como alternativa, através da transferência de tecnologia e do patenteamento privado de pesquisas reforçando, na não publicização dos resultados, o monopólio privado do conhecimento.
A pesquisa cientifica e tecnológica fica voltada à própria expansão lucrativa e acumulação de capital, onde o retorno financeiro passa a ser a medida de qualidade. Temos aqui uma clara aproximação das categorias “útil” e “vendável”. É a subordinação do valor-de-uso ao valor-de-troca. A finalidade do lucro afasta a ciência e a tecnologia da satisfação das necessidades humanas, e inclusive a coloca na esteira da produção destrutiva do capital: a indústria da guerra se tornou o mais importante polo de “inovações”. Além disso, diante da necessidade de maior circulação possível de mercadorias, a pesquisa cientifica é colocada a serviço da chamada “obsolescência planejada”, onde a diminuição do tempo de vida útil de bens duráveis e o desperdício crônico são vitais para a sobrevivência do modo de produção.
É uma luta de todos
As cartas foram lançadas e as intenções são claras: desobstruir os canais que ainda vedam a completa entrega da infraestrutura e dos recursos públicos às necessidades do imperialismo, dos monopólios e do latifúndio nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
É necessário lutar contra o PL 2177 e as várias formas que ele possa vir a assumir. É nisso que a JCA e o Grupo de Trabalho Nacional de Universidade Popular (GTNUP) estão empenhados. A verba pública deve ser destinada à educação e pesquisa pública. É uma luta de todos os trabalhadores e do povo em geral. Caso o PL seja aprovado, o já baixo financiamento público destinado à pesquisa, extensão e ensino que tenham por finalidade contribuir com projetos que representam os anseios políticos dos setores explorados e oprimidos – reforma agrária, habitação popular, mobilidade e reforma urbana, saúde pública e reforma sanitária, educação popular e alfabetização, etc – será reduzido ainda mais. Os projetos críticos, criadores e populares existentes terão cada vez mais dificuldade de sobreviverem, pois estarão competindo com a lógica do negócio, para o qual não foram e não devem ser criados.
Barrar essas intenções e seus projetos é a tarefa imediata. Mas não podemos parar por aí: devemos aliar essa luta – que é defensiva – a uma nova orientação programática para a ciência e tecnologia que tenha como eixo de reflexão e ação os interesses e necessidades dos setores explorados e oprimidos pelo imperialismo, monopólios e pelo latifúndio, desatando uma dinâmica social que permita a formação do bloco de forças sociais proletárias e populares apto a tomar o poder e edificar uma ordem socialista.
Fonte: Jornal Avançando no. IX
