Redação.- A modificação aprovada ontem pelo Congresso argentino não é um ajuste técnico — como sustenta o governo —, mas uma redefinição profunda do equilíbrio entre proteção ambiental e exploração econômica. Na prática, trata-se de uma inflexão política clara: a água deixa de ser prioridade absoluta e passa a disputar espaço com a mineração.
O que mudou — e por que isso importa
A reforma introduz três mudanças estruturais:
- Critério seletivo de proteção: apenas glaciares com “função hídrica comprovada” passam a ser protegidos
- Descentralização: províncias ganham poder para decidir o que proteger e o que liberar
- Flexibilização prática: áreas antes automaticamente protegidas podem ser abertas à mineração
Isso rompe com o princípio original da lei de 2010, que estabelecia proteção preventiva e ampla sobre glaciares e ambientes periglaciais.
Na nova lógica, a proteção deixa de ser regra e passa a ser exceção técnica — e, portanto, negociável.
O argumento oficial: desenvolvimento e “segurança jurídica”
O governo de Javier Milei defende que a reforma:
- Corrige “excessos” da legislação anterior
- Atrai investimentos em mineração (cobre, ouro, lítio)
- Garante segurança jurídica para empresas
A expectativa oficial é ambiciosa: transformar o país em um grande exportador de minerais estratégicos para a transição energética global.
Mas esse discurso parte de uma premissa discutível: a de que o entrave ao desenvolvimento argentino era ambiental — e não estrutural, fiscal ou político.
O problema central: quem decide sobre a água?
Ao transferir poder às províncias, a reforma cria um cenário de fragmentação regulatória. Isso tem implicações críticas:
- Governos locais, muitas vezes dependentes de royalties, passam a arbitrar sobre áreas sensíveis
- Critérios científicos podem ser substituídos por interesses econômicos de curto prazo
- Empresas passam a negociar diretamente em territórios com menor capacidade institucional
Na prática, isso equivale a politizar a definição do que é um glaciar relevante — algo que antes era tratado como questão técnico-científica.
A crítica científica e social
A reação foi imediata. Cientistas, universidades e organizações ambientais alertam que a reforma:
- Reduz o alcance da proteção ambiental
- Coloca em risco reservas estratégicas de água doce
- Viola o princípio de não regressão ambiental
Além disso, o processo legislativo foi alvo de críticas severas. Mais de 100 mil pessoas se inscreveram para participar das audiências públicas, mas uma fração mínima teve voz.
Organizações como Greenpeace classificam a decisão como um retrocesso que pode afetar diretamente o acesso à água de milhões de pessoas.
Um dado incômodo: o contexto climático
A reforma ocorre em um momento particularmente sensível:
- Os glaciares andinos estão em retração acelerada
- A escassez hídrica já afeta regiões da Argentina
- A mudança climática aumenta a dependência dessas reservas naturais
Ou seja, a lei é flexibilizada justamente quando esses ecossistemas se tornam mais estratégicos — não menos.
O que está em jogo
O debate não é “meio ambiente versus desenvolvimento”. Essa é uma simplificação conveniente.
O que está em jogo é:
- Quem controla recursos naturais estratégicos
- Qual horizonte temporal orienta as decisões (curto vs. longo prazo)
- Se a América Latina continuará como zona de extração primária para demandas externas
Nesse contexto, ganha relevância a presença da estatal israelense Mekorot, que vem expandindo sua atuação na Argentina por meio de convênios com governos provinciais. Desde 2022, ao menos uma dezena de províncias firmaram acordos — frequentemente via Conselho Federal de Investimentos— para a elaboração de “planos mestres” de gestão hídrica e assessoramento técnico. Embora apresentados como cooperação tecnológica para enfrentar a escassez de água, esses acordos são alvo de críticas por sua falta de transparência, cláusulas pouco acessíveis ao público e pelo risco de transferência de controle estratégico sobre recursos hídricos. Além disso, organizações sociais questionam o histórico internacional da empresa, associando sua atuação à gestão desigual da água em territórios palestinos e alertando para a possível reprodução de lógicas de mercantilização e concentração do recurso em contextos latino-americanos. Nesse sentido, a flexibilização da Lei de Glaciares não pode ser analisada isoladamente: ela se articula com uma reconfiguração mais ampla da governança da água, na qual atores externos passam a ocupar um papel crescente em decisões estratégicas sobre um bem essencial.
A reforma sinaliza uma escolha: priorizar o papel da Argentina como fornecedora de minerais para o mercado global, mesmo que isso implique assumir riscos ambientais estruturais.
A nova Lei de Glaciares não elimina a proteção ambiental — mas a torna condicional, negociável e politicamente vulnerável.
É um deslocamento sutil, porém decisivo: a água deixa de ser um limite intransponível e passa a ser uma variável dentro da equação econômica.
Para o público brasileiro, a lição é direta: mudanças legais aparentemente técnicas podem redefinir, de forma silenciosa, o destino de recursos essenciais. E, quando isso acontece, o custo raramente aparece no curto prazo — mas quase sempre se impõe no futuro.
Referências
ARGENTINA. Lei nº 26.639, de 30 de setembro de 2010. Régimen de Presupuestos Mínimos para la Preservación de los Glaciares y del Ambiente Periglacial. Buenos Aires: Congreso de la Nación Argentina, 2010.
ARGENTINA. Ministerio del Interior. Wado de Pedro encabezó la firma de un acuerdo técnico entre cinco provincias y la estatal Mekorot. 2022. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/noticias/wado-de-pedro-encabezo-la-firma-de-un-acuerdo-tecnico-entre-cinco-provincias-y-la-estatal. Acesso em: 9 abr. 2026.
EL PAÍS. Milei logra que el Congreso reforme la ley de glaciares para aumentar la actividad minera en los Andes. 2026. Disponível em: https://elpais.com/argentina/2026-04-09/milei-logra-que-el-congreso-reforme-la-ley-de-glaciares-para-aumentar-la-actividad-minera-en-los-andes.html. Acesso em: 9 abr. 2026.
GREENPEACE. Reforma a la ley de glaciares: convocan a la demanda colectiva más grande de la historia. 2026. Disponível em: https://www.greenpeace.org/argentina/story/problemas/climayenergia/reforma-a-la-ley-de-glaciares-convocan-a-la-demanda-colectiva-mas-grande-de-la-historia/. Acesso em: 9 abr. 2026.
REUTERS. Argentina passes mining reform to spur investment near glaciers. 2026. Disponível em: https://www.reuters.com/sustainability/climate-energy/argentina-passes-mining-reform-spur-investment-near-glaciers-2026-04-09/. Acesso em: 9 abr. 2026.
TIERRA VIVA. ¿Qué hace Mekorot en Argentina? De los convenios secretos a su rol en AySA. 2023. Disponível em: https://agenciatierraviva.com.ar/que-hace-la-empresa-mekorot-en-argentina-de-los-convenios-secretos-a-su-rol-en-aysa/. Acesso em: 9 abr. 2026.
EL SALTO DIARIO. Mekorot y el apartheid del agua: de Palestina a Argentina. 2023. Disponível em: https://www.elsaltodiario.com/agua/israel-palestina-mekorot-apartheid-agua-argentina. Acesso em: 9 abr. 2026.
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