A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado peruano pelas esterilizações forçadas do fujimorismo

Por Carlos Noriega.

Em uma decisão considerada histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado peruano pelas esterilizações forçadas praticadas na década de 1990, durante a ditadura de Alberto Fujimori. Cerca de 300 mil mulheres foram esterilizadas sem o seu consentimento – o número exato não é conhecido –, a grande maioria camponesas e indígenas, o setor mais empobrecido e excluído do país. Essas esterilizações, realizadas sob pressão, com ameaças e enganos, como condição para receber assistência médica ou ajuda alimentar, sem lhes dar informações, faziam parte de uma política pública de conteúdo racista para reduzir os nascimentos entre a população pobre. Dezoito mulheres morreram como consequência dessas intervenções cirúrgicas, realizadas em estabelecimentos que não tinham as condições necessárias. Essas graves violações dos direitos humanos permanecem impunes na justiça peruana. Não há outro caso na América Latina com esse número massivo de vítimas por esterilizações não consentidas.

Esta sentença da Corte IDH – a primeira sobre este tema – refere-se ao caso de Celia Ramos, vítima de esterilização forçada e falecida em consequência dessa intervenção em 1997. Ela vivia com o marido, suas três filhas, a mais velha com dez anos, e a mãe, numa pequena aldeia rural da região de Piura, no norte do Peru, em meio à pobreza da zona. Ela foi levada sob pressão da equipe de saúde ao posto médico, onde foi esterilizada sem ter dado, conforme determinou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, seu consentimento informado para tal. Durante a operação para esterilizá-la, Celia sofreu uma parada cardiorrespiratória; o local não tinha condições para atender a essa emergência e ela entrou em coma. Ela morreu 19 dias depois.

Em sua decisão, a Corte Interamericana vai além do caso específico de Celia Ramos e estabelece que sua morte ocorreu no âmbito de uma política estatal de esterilizações forçadas implementada pelo regime fujimorista, dirigida a milhares de mulheres em situação de pobreza, rurais e indígenas. A Corte estabelece em sua sentença que essa política de “esterilizações em massa” foi implementada “por meio de coerção e ameaças exercidas por funcionários públicos que recebiam incentivos (do governo) para capturar mulheres (para esterilizá-las), que eram pressionadas a se submeter a procedimentos de contracepção definitiva”. A decisão deste tribunal indica que foi constatado “que essa política foi organizada e dirigida a partir dos mais altos níveis do Estado”.

“Esta é uma decisão histórica porque, pela primeira vez, a Corte Interamericana fala sobre esterilizações forçadas e reconhece que o que aconteceu no Peru com Celia Ramos e com milhares de mulheres é resultado de uma política estatal massiva de esterilizações forçadas, classificadas pela Corte como graves violações dos direitos humanos, e pela primeira vez na história da jurisprudência da Corte se fala da existência de violência reprodutiva, a violência cometida contra a capacidade e a saúde reprodutiva das mulheres. Isso é muito importante para toda a região”, afirma Catalina Martínez, vice-presidente para a América Latina e o Caribe do Centro de Direitos Reprodutivos, que, juntamente com as organizações Estudo para a Defesa dos Direitos da Mulher (Demus) e o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (Cejil), levou o caso de Celia Ramos ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.

Julgar os responsáveis

O tribunal internacional ordenou ao Estado peruano que julgue os responsáveis pelas esterilizações forçadas, tanto os profissionais de saúde que participaram dessas esterilizações quanto os funcionários públicos que as planejaram e ordenaram, entre os quais se encontram três ministros da Saúde do regime de Fujimori. O falecido ditador também foi acusado por esses fatos, mas morreu antes de responder perante os tribunais por este caso. Um dos ministros de Fujimori acusados pelas esterilizações forçadas é Alejandro Aguinaga, que era médico pessoal do ditador e atualmente é congressista pelo Fuerza Popular, o partido liderado por Keiko Fujimori, e concorre ao Senado nas eleições de 12 de abril.

Em 2002, após a queda do regime fujimorista em 2000, foi aberta uma investigação fiscal sobre as esterilizações forçadas, que inclui o caso de Celia Ramos, mas, mais de 20 anos depois, não há julgamento dos responsáveis. A investigação fiscal teve uma série de obstáculos, foi arquivada e reaberta, e somente em 2018 a promotoria apresentou uma acusação. No final de 2021, foi aberto um julgamento oral, mas foi anulado quando estava em andamento e o caso voltou para a promotoria, onde se encontra agora. Há 50 acusados neste processo, entre profissionais de saúde e funcionários públicos. Este julgamento inclui como vítimas 3.307 mulheres, uma parte mínima das afetadas.

Maria Ysabel Cedano, advogada da Demus, precisa que, com esta sentença da Corte IDH, o processo judicial no país “deve cumprir os padrões de direitos humanos estabelecidos pela Corte Interamericana”. Ela indica que esta sentença estabelece que “o Estado peruano deve indenizar a família de Celia e adotar uma política de reparações integrais a todas as vítimas das esterilizações forçadas; também deve tomar medidas para que esses fatos não se repitam”. Cedano classifica essa decisão judicial internacional como “uma conquista importante para a verdade sobre o que aconteceu; essa verdade é nossa bandeira contra o negacionismo e a mentira do fujimorismo”.

Diante da possibilidade de que, para fugir da justiça, os acusados pelas esterilizações forçadas recorram às leis de anistia para violadores dos direitos humanos e de prescrição dos crimes contra a humanidade e graves violações dos direitos humanos aprovadas pelo Congresso de direita e promulgadas pela ex-presidente Dina Boluarte, a advogada Gisela de León, da Cejil, esclarece: “A Corte Interamericana diz ao Estado peruano que não há possibilidade de aplicar anistias ou prescrição, faz referência específica a essas leis aprovadas em 2024 e 2025 e diz expressamente que essa legislação não é aplicável porque se trata de uma grave violação dos direitos humanos”.

“Quase 30 anos de luta”

Marisela Monzón Ramos era uma menina quando sua mãe, Celia Ramos, morreu. Seu tio, irmão de Celia, começou a luta em busca de justiça. Uma luta em desvantagem contra o poder. Depois, Marisela e suas irmãs assumiram a liderança dessa luta.

“Esta sentença de um tribunal internacional é uma ótima notícia. São quase 30 anos de luta em busca de justiça e verdade. O que passamos foi muito difícil. Em nosso país, não conseguimos justiça nem que a verdade fosse dita; agora conseguimos com essa decisão de um tribunal internacional. Esperamos que agora nosso país responda como deve”, diz Marisela, emocionada.

Sua irmã Marcia ressalta que sua longa luta para obter justiça nos tribunais peruanos continua: “Esta é uma luta constante, do dia a dia”.