Projeto de Lei em defesa das mães é protocolado em Chapecó

Via assessoria da parlamentar.

Dois Projetos de Lei (PL) foram protocolados com objetivo de garantir o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de filhos ou demais dependentes. A iniciativa foi da vereadora Deise Imara Schilke (PT). A parlamentar apresentou as propostas nesta sexta-feira (09), na Câmara de Vereadores de Chapecó.

Um dos projetos institui que empresas prestadoras de serviço à administração pública municipal garantam o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de filhos ou demais dependentes.

O segundo PL cria o selo ‘Empresa Amiga do Cuidado’, o qual será destinado a quem, na iniciativa privada, garantir esse direito a empregados e empregadas.

A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática, seja na esfera municipal ou estadual.

Conheça a proposta:

A proposta estabelece que todos os contratos firmados entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão conter cláusula que assegure o direito de trabalhadores e trabalhadoras se ausentarem do serviço pelos meios justificados.

O objetivo é evitar prejuízo de salário ou benefícios, para poderem acompanhar os filhos, tutelados ou pessoas sob a responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde. Também para participar de reuniões escolares e outras atividades dos dependentes.

De acordo com o texto da Lei, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição/alimentação. A medida prevê ainda que contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, assegurando a efetividade da norma assim que aprovada.

A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes. O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões da Casa Legislativa.