Em Consillium Informa.
Com comentário de Paulo Lindesay.
Movimentação: o Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com 267 votos favoráveis, 156 votos contrários e 37 obstruções, o REQ 4721/2024 de urgência ao PL 4614/2024, que entre outros pontos:
1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais;
2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC;
3) Modifica regras do Bolsa Família;
e 4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no Fundo Constitucional do DF à inflação medida pelo IPCA.
Próximos passos: o projeto será oportunamente inserido na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
“Enquanto isso, o Congresso Nacional não aceita regra de transparência para as Emendas Parlamentares. Faça o que mando, mas não faça o que faço.”
