Da Asuma (Associação dos Servidores de Urbanismo e Meio Ambiente de Florianópolis).
Ao analisarmos a situação de esvaziamento do contingente efetivo dos órgãos federais responsáveis pela proteção ambiental, constatamos que a mesma lógica de desmonte está presente em Florianópolis, dificultando a implementação das políticas ambientais, entre elas, a fiscalização ambiental.
Em levantamento recente realizado pela ASUMA, constatou-se que, das vinte vagas previstas em lei, para fiscais de meio ambiente de nível superior, na Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram), apenas quatro estão preenchidas. Por isso, atualmente, cada um destes(as) fiscais está responsável, solitariamente, pela fiscalização de uma região inteira. Por exemplo, há um fiscal responsável por fiscalizar todo o norte da ilha. O agravante é o fato de que, para a própria segurança dos fiscais, e também zelando pela moralidade pública, eles não deveriam executar suas funções isoladamente.
Estariam previstas também vinte vagas para o cargo técnico de fiscal de meio ambiente. Nestas, apenas quatro técnicos fiscais estão ativos.
A deficiência numérica de fiscais, a sobrecarga de trabalho e o excesso de demandas judiciais têm comprometido o atendimento a denúncias ambientais. Além disso, a falta de pessoal tem colaborado para a inoperância e morosidade no julgamento dos processos de autos de infração já instaurados, que correm riscos de prescrição, impossibilitando o recebimento de multas pelo erário, e a recuperação ambiental devida. Tais fatos desmoralizam a Administração e a fiscalização ambiental.
Em vez de realizar concurso para ingresso de fiscais devidamente habilitados, a Administração criou a Guarda Municipal Ambiental, que não tem competência de emitir autos de infração e cujos servidores não possuem habilitação específica para as atribuições de fiscais.
Na Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) o quadro é igualmente dramático, visto as recentes aposentadorias de três servidores e ausência de reposição. Composta atualmente por dez servidores(as) técnicos, um deles em processo de aposentadoria, o reduzido pessoal e acúmulo de demandas pode prejudicar o atendimento às suas atribuições, entre elas a análise do licenciamento ambiental de empreendimentos, de pedidos de autorização de corte e supressão de vegetação, além de responder tecnicamente a inúmeras demandas de diversos órgãos e secretarias do município.
O Departamento de Unidades de Conservação, responsável pela gestão das nove Unidades de Conservação da Natureza Municipais – Ucs, agoniza, historicamente, com o reduzido corpo técnico para o atendimento a todas as suas crescentes demandas. Em vez da realização de concurso para ingresso de técnicos devidamente habilitados aos cargos vagos do departamento, foi ocorrendo provimento com técnicos de outros setores que podem não permanecer com o vínculo, a médio e longo prazo.
A gestão da vegetação urbana localizada nos inúmeros parques, praças, rótulas, passeios públicos e canteiros do sistema viário do município de Florianópolis, executada pelo Departamento de Parques Urbanos, Praças e Arborização pública (DEPPA/Floram), não está menos debilitada. Conta com apenas duas servidoras técnicas, atualmente em cargos de chefia, um assistente administrativo efetivo e trabalhadores terceirizados operacionais em número insuficiente.
Analisando-se a legislação municipal, vemos as discrepâncias entre as vagas existentes para a Floram, e as vagas preenchidas: em suma, há 18% das vagas preenchidas. Salienta-se que há vagas existentes para diversos cargos, não preenchidas, como engenheiro ambiental, sociólogo, oceanógrafo, arquiteto, advogado, entre outras.
Conforme a Constituição Federal, áreas “típicas de Estado”, como é o caso do licenciamento e da fiscalização ambiental, devem ser ocupadas por candidatos aprovados em concurso público. Nesse sentido, a Floram firmou, com o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 256/06 prevendo que somente servidores efetivos executariam atividades de cunho permanente e essenciais à Fundação. Posteriormente, novo TAC 395/2007 foi firmado, com o compromisso de realização de concurso público para a substituição de comissionados e terceirizados por servidores efetivos. No entanto, apesar dos TACs firmados, a situação da Floram é a aqui exposta, com reduzido quadro técnico e administrativo efetivo.
No Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) observa-se a mesma lógica: há apenas 27% das vagas previstas em lei, preenchidas. Do mesmo modo, há diversas vagas para cargos que não estão preenchidas, das categorias de auxiliar, técnico e analista, incluindo-se advogado. As demandas em planejamento urbano, no município, são crescentes nas últimas décadas, e o número de algumas vagas existentes, mesmo que estivessem preenchidas, já poderia ser considerado defasado. O que dizer então para a existência de 73% dessas vagas desocupadas!
Ressalta-se que, por falta de advogado próprio nos dois órgãos, acumulam-se demandas por insegurança jurídica dos técnicos, em respondê-las.
Diante do exposto, é urgente o ingresso de nossos servidores efetivos na Floram e no IPUF, preenchendo-se o máximo possível as vagas existentes. Conforme acordado com o SINTRASEM, na DATABASE de 2021, é necessário que a Administração realize o chamamento de servidores do último concurso da PMF, ainda vigente, para a Floram. Salienta-se a necessidade urgente de reposição dos servidores aposentados em ambos os órgãos e a realização de concurso público para ingresso de novos fiscais ambientais, visto o colapso atual na fiscalização ambiental. A realização de novos concursos também foi prevista no acordo de DATABASE.
Somente com a reposição e ampliação de servidores efetivos será possível o cumprimento responsável das atribuições de ambos os órgãos, em prol do controle do uso e ocupação do solo, com conservação ambiental e planejamento urbano, beneficiando a saúde e a qualidade de vida da população.
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