A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos, ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a manutenção das atividades do Centro Universitário de São José (USJ). No pedido de concessão de tutela provisória de urgência, requer que o Município de São José e a Fundação Municipal de Educação se abstenham de promover o descredenciamento voluntário da universidade perante o Conselho Estadual de Educação ou qualquer ato que impeça o regular funcionamento da instituição de ensino superior.
De acordo com o NUCIDH, o encerramento das atividades já vem sendo providenciado após a suspensão do processo seletivo de novos alunos para o ano de 2022, da não renovação de matrícula dos atuais alunos e da publicação de edital de chamada pública de outras universidades para adesão ao processo de transferência. No entendimento da Defensoria Pública, a decisão administrativa pelo descredenciamento voluntário do USJ acarretará o encerramento definitivo das atividades da instituição de ensino superior e, por vias transversas, a sua extinção, o que viola o princípio constitucional da autonomia universitária, uma vez que a decisão administrativa foi tomada pelo Poder Executivo sem que houvesse prévia deliberação do Conselho Universitário da IES, órgão deliberativo máximo com competência legal para se manifestar sobre o tema.
Também a Constituição Federal, no seu o art. 48, XI, permite somente a extinção de órgão criado por lei por meio do mesmo instrumento normativo, o que não foi observado no caso. A decisão também viola o princípio da proibição ao retrocesso social. Para o NUCIDH, Prefeitura e Fundação Municipal usurpam dos poderes atribuídos ao Conselho Estadual de Educação no que tange à sua competência para apreciar o processo de renovação do credenciamento do USJ.
O Centro Universitário Municipal de São José (USJ) é uma instituição municipal de ensino superior que garante o ensino de qualidade e gratuito à comunidade, especialmente à população vulnerável, ao reservar 70% de suas vagas a cidadãos josefenses que concluíram o ensino fundamental e médio em escolas públicas do município, configurando-se como importante ferramenta para inclusão social, ampliação das possibilidades de vida da população de baixa renda e instrumento de concretização de ações afirmativas na região.
Na ACP, o NUCIDH pede, também, que se promova imediatamente a matrícula dos alunos para o primeiro semestre de 2022 nos quatro cursos de graduação hoje existentes e que sejam mantidas as atividades regulares de ensino no Centro Universitário e todos os contratos necessários à manutenção de suas atividades, dentre eles os contratos com professores e funcionários da instituição, além da designação de audiência de tentativa de conciliação ou de mediação.
