O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou nesta terça-feira (28) nota em que manifesta preocupação sobre o anúncio feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) de que um grupo de parlamentares vai preparar um texto pelo fortalecimento e pela modernização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Maia deu a declaração na última sexta-feira (24), em entrevista à Rádio Eldorado. No comunicado, o conselho diz que é “inadmissível” qualquer proposta de mudanças no SUS sem participação do órgão, constitucionalmente a instância máxima de deliberação, monitoramento e fiscalização do sistema.
A nota ressalta também que “modernizar” o sistema “não pode ser um pretexto para abrir as portas aos setores privados, citados pelo presidente da Câmara como interlocutores da referida proposta, interessados na posse de bens públicos”.
O CNS questiona ainda a intenção de Maia em fazer avançar alterações no SUS em plena pandemia. “Vivemos hoje uma grave crise sanitária, social, política, humanitária e econômica. Será este o momento mais adequado para debater um projeto de lei do gênero, ainda mais alijando a participação social e popular e importantes setores do parlamento desse processo?”, diz a nota.
Confira a íntegra do documento:
Constitucionalmente, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) é a instância máxima de deliberação, monitoramento e fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme rege a Lei nº 8.142/1990, somos responsáveis pela formulação de estratégias para a saúde pública e pelo controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Uma rede que envolve mais de cem mil conselheiras e conselheiros pelo país, eleitas e eleitos democraticamente. Nesse sentido, é inadmissível que qualquer proposta referente a mudanças no SUS, oriunda do Legislativo ou qualquer outro espaço, seja arquitetada sem participação do controle social na saúde.
O anúncio, na última semana, sobre uma suposta “modernização” no SUS, feito pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, nos preocupou. Ainda mais por não garantir o debate amplo com segmentos fundamentais no Congresso Nacional como a Comissão de Seguridade Social e Família, as Frentes Parlamentares da Saúde e a Comissão Externa sobre Coronavírus, espaços que podem enriquecer e aprimorar qualquer projeto de lei na área junto à sociedade civil e à comunidade científica.
As bases do SUS e do CNS estão consolidadas na Constituição Federal e nas legislações pertinentes. A relevância do controle social é inquestionável, sendo referendada na atuação dos Conselhos de Saúde nas três esferas da República e nas deliberações das Conferências de Saúde. A última, a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada em agosto de 2019, construiu e aprovou 31 diretrizes e 329 propostas ao SUS, oriundas de todos os estados, em um dos maiores processos participativos que já existiram no Brasil.
O SUS é uma conquista histórica. Um patrimônio diretamente vinculado às lutas dos movimentos sociais e populares pela Saúde integral como direito inalienável a qualquer pessoa no país. “Modernizá-lo” não pode ser um pretexto para abrir as portas aos setores privados, citados pelo presidente da Câmara como interlocutores da referida proposta, interessados na posse de bens públicos. Vivemos hoje uma grave crise sanitária, social, política, humanitária e econômica. Será este o momento mais adequado para debater um projeto de lei do gênero, ainda mais alijando a participação social e popular e importantes setores do parlamento desse processo?
Temos mantido intenso diálogo com o Congresso Nacional através das lideranças de bancadas, Comissões e Frentes Parlamentares, participando de audiências públicas, seminários e debates, contribuindo com o aperfeiçoamento das políticas de saúde do país. Por isso, continuaremos firmes no propósito de defender e garantir o nosso sistema público, de acesso universal, com integralidade e equidade para todos e todas. A participação do CNS nos debates sobre os rumos do SUS e da saúde em nosso país deve ser considerada impreterivelmente, em qualquer hipótese, para o bem do Brasil e da nossa democracia. Estamos à disposição do Congresso Nacional e da sociedade brasileira para continuarmos a defender e a reafirmar a importância do SUS para o nosso país.
Conselho Nacional de Saúde
