Na sessão extraordinária de ontem, 17 de junho de 2020, a Câmara de Vereadores aprovou por quase unanimidade, só com o voto contra do vereador Rafael Daux, cujo discurso beirou a xenofobia, segundo o vereador Marcos de Abreu, o Projeto de Lei 17696/2018 dos vereadores Lino Peres, Pedro Cabral e do entrevistado, que dispõe sobre a política municipal para a população migrante.
A proposição tem como objetivo estabelecer no Município de Florianópolis uma política voltada à população migrante, com base na Lei Federal nº 13.445/2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. A proposição está alinhada à legislação federal, bem como aos ordenamentos municipais.
A lei proposta abarca muitos dos princípios e diretrizes que a política migratória brasileira contempla em seu texto, dentro os quais listamos: universalidade, interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; promoção de entrada regular e de regularização documental; acolhida humanitária.
O conteúdo proposto reforça o respeito aos direitos e garantias do ser humano, visando a proteção institucionalizada da dignidade do indivíduo contra qualquer tipo de abuso, inclusive aquele porventura cometido pelo poder público.
O projeto foi aprovado em primeira votação na tarde desta quarta-feira (17/06) na Câmara.
Sobre esse assunto o #JTTAgora conversou com o vereador do Psol.
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