Em recente manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinem um prazo para a regulação do plantio de cannabis para fins medicinais.
Atualmente, existem projetos de regulamentação, ações judiciais e propostas legislativas em tramitação nos três poderes da República com o objetivo de regular o uso de cannabis medicinal.
O Ministério da Saúde enviou à Anvisa um documento que cita que, no caso da epilepsia, revisões de 102 ensaios clínicos apontaram diminuição na frequência de crises epilépticas em pacientes tratados com canabidiol.
Além do canabidiol, o Ministério da Saúde também analisou revisões de estudos sobre o uso de THC, outro derivado da maconha, para o controle de espasticidade relacionada à esclerose múltipla. A maioria das revisões, que envolvem 69 ensaios clínicos, teve resultado positivo.
Conheça mais sobre a Novembrada, acontecimento que foi um marco na luta contra a ditadura militar no Brasil. E aconteceu em Santa Catarina! Saiba mais em https://www.catarse.me/quarenta
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza um debate nesta próxima quarta-feira (18) para discutir o assunto. Em entrevista à Sputnik Brasil, Rodrigo Mesquita, integrante da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da instituição e organizador do evento, se posicionou pessoalmente a favor da regulação, embora a OAB não tenha um posicionamento fechado sobre a questão.
“O Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo o direito das pessoas acessarem a cannabis medicinal. Aliás reconhecendo inclusive o direito das pessoas cultivarem a própria planta, então o meu posicionamento pessoal e uma análise que eu faço tanto da realidade dos fatos quanto do nosso contexto normativo é de que a posição, não apenas da OAB, mas de todas as instituições deveria ser no sentido de unir esforços para que essa regulação seja mais democrática e, adequada e a realidade brasileira”, avalia.
Rodrigo Mesquita explicou que não existe atualmente nenhum obstáculo que impeça a regulamentação da cannabis para fins medicinais.
“A rigor não existe uma dificuldade de ordem normativa, não existe um choque normativo que impeça a regulação para fins medicinais e científicos. Veja que a Lei de Drogas de 2006 prevê expressamente que deverá a União regular o cultivo de plantas que podem produzir drogas proibidas, mas que temem também que propriedades medicinais e tenham também interesse para a pesquisa científica”, disse.
Além da legislação brasileira, existe também, segundo Rodrigo Mesquita, normas internacionais que permitem pesquisas deste tipo.
“A convenção única sobre entorpecentes da ONU, de 1961 que estabeleceu que há um marco regulatório principal em nível internacional que criminaliza o uso de drogas para fins que não medicinais e científico já permitia exatamente que essa regulação para fins medicinais inéditos pudesse acontecer”, completou.
Bolsonaristas defendem produção sintética do canabidiol
Apesar de não possuir nenhuma barreira do ponto de vista jurídico, integrantes do atual governo têm se manifestado contrários ao projeto elaborado pela Anvisa que regulamenta a cannabis para uso medicinal.
Não precisa plantar maconha para ter a única das 480 moléculas do cigarro da maconha que não causa dano ao cérebro e ao organismo! A ANVISA está arrumando desculpa para o plantio e a legalização da droga! https://t.co/Kf1knkLFAe
— Osmar Terra (@OsmarTerra) July 12, 2019
?O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse não ver motivos para que a Anvisa dê aval ao plantio da cannabis para uso medicinal no país.
Para ele, uma alternativa poderia estimular uma produção sintética do canabidiol. Outro seria a importação de produtos, como já ocorre hoje.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que a medida representa uma tentativa de legalizar a maconha no Brasil.
Anvisa e Poder Judiciário têm atuado para liberar pesquisas com cannabis
Em agosto deste ano, a Anvisa concluiu uma consulta pública sobre o plantio de Cannabis medicinal, com 554 contribuições. A próxima etapa é a análise dessas participações pelos diretores da agência, que tomarão juntos uma decisão final sobre o assunto.
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Porém, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos, como a autorização da prescrição de remédios à base de canabidiol e THC no Brasil e a inclusão da cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de “planta medicinal”.
