As novas regras para a produção de leite no país, especificando os padrões de identidade e qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, devem entrar em vigor no próximo dia 30 de maio.
De acordo com o MAPA, a IN 76 trata das características e da qualidade do produto na indústria. Já a IN 77 define critérios para obtenção de leite de qualidade e seguro ao consumidor e englobam desde a organização da propriedade, suas instalações e equipamentos, até a formação e capacitação dos responsáveis pelas tarefas cotidianas, o controle sistemático de mastites, da brucelose e da tuberculose.
Em linhas gerais são medidas que visam melhorar a qualidade do leite oferecido ao consumidor. Nesta perspectiva, pode-se afirmar que o Brasil estaria dando um grande passo e se consolidando como um grande produtor de leite e aumentando sua competitividade no mercado internacional.
No entanto, diante da ausência do diálogo entre Governo e organizações que representam os agricultores e agricultoras familiares, a medida no lugar de avançar com o desenvolvimento da cadeia do leite, pode levar a falência inúmeros produtores e consequentemente gerar mais desemprego no campo.
A Fetraf Paraná, enquanto entidade representativa da Agricultura Familiar do estado, analisa com preocupação a forma da implementação das medidas. E, pontua que tais normas deveriam seguir determinadas condutas, para assim evitar prejuízos para os agricultores e agricultoras familiares, caso sejam aplicadas sem o princípio da razoabilidade.
Sabe-se, que 60% da produção de leite do Brasil provém da agricultura familiar. Estas famílias ao longo dos anos investiram muito na atividade para poder levar a sociedade um produto saudável. No entanto, são vários os processos para transformar essa produção dentro dos novos critérios exigidos.
De acordo com ministério, a expectativa é que estas normas comecem a ser implementadas em 30 de maio de 2019 e em outubro já se façam testes de qualidade do leite durante a coleta na propriedade.
A preocupação é que o prazo estabelecido desta forma imediata, pode acabar com a metade dos estabelecimentos da agricultura familiar e estes trabalhadores e trabalhadoras serem excluídos da atividade.
A Fetraf do Paraná diante tal preocupação, questiona as contrapartidas oferecidas pelo Estado durante a implementação destas medidas. Quanto de recurso será investido em assistência técnica para aquelas famílias vulneráveis que não tem condição de pagar um profissional de forma individualizada? Quantos profissionais da extensão rural, contratados pelos governos federal, estadual ou municipal, estão acompanhando as propriedades da agricultura familiar em nossos municípios? Como cobrar de nossos agricultores que organizem suas propriedades, melhorem suas instalações, realizem o manejo sanitário, façam capacitação, se o dinheiro gerado pela produção do leite mal cobre os custos de produção e manutenção da família?
Estamos diante de um problema social e também econômico. O que fariam as famílias que forem excluídas da atividade leiteira? Trocariam de atividade? E o que fariam com os financiamentos realizados para a produção de leite? Venderiam suas propriedades e iriam para a cidade aumentar a fila dos desempregados? E a economia dos pequenos municípios como ficaria? Vale lembrar que a agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.
Não somos contra as normas apresentadas, pelo contrário, acreditamos que as normas, leis e políticas públicas são essenciais para o desenvolvimento rural. Porém, é fundamental que exista o diálogo e a participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Pois, o contato dos trabalhadores, cidadãos, com a esfera pública, aproxima-nos de processos, ações que dizem respeito às nossas vidas e impactam o nosso dia a dia. Portanto, a construção e aplicação destas medidas devem ser construídas em conjunto dentro de um processo democrático.
Nossa manifestação, por meio desta nota pública, é justamente para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel de fomento para com a Agricultura Familiar, sendo instrumento concretizador do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável. E, assim seguir com a implementação das IN’s 76 e 77, considerando as pontuações deste setor e não simplesmente nos excluir da atividade leiteira.
