Por Larissa Cabral.
Santa Catarina está no roteiro de trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que pretende investigar a violência contra a mulher no Brasil. A CPMI, que foi instalada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (8) e é presidida pela deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG), terá 180 dias para debater falhas na aplicação da Lei Maria da Penha e encontrar soluções para que mulheres vítimas de agressões sejam protegidas. Em Santa Catarina, quem deve articular as ações deve ser a líder da bancada feminina na Assembleia Legislativa, Angela Albino (PCdoB).
A CPMI marcou a primeira reunião para a terça-feira (28), após o Carnaval, às 15h. Durante o encontro, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentará seu roteiro de trabalho. A comissão vai analisar requerimentos e discutir assuntos administrativos e também irá eleger a vice-presidente da comissão.
Além de discutir os problemas que envolvem a implantação da Lei Maria da Penha no Estado, a CPMI também objetiva contribuir para a municipalização das ações de combate à violência contra a mulher. O colegiado, que será formado por 12 senadores e 12 deputados, irá apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres. Ao término dos trabalhos, a CPMI vai sugerir a adoção de políticas públicas relacionadas ao assunto.
A comissão foi criada a pedido das deputadas Elcione Barbalho (PMDB/PA), que é Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados; Janete Rocha Pietá (PT-SP), Célia Rocha (PTB-AL) e Jô Moraes (PCdoB-MG); e das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Marta Suplicy (PT-SP), com o apoio de outros 45 parlamentares.
Indicados – Da Câmara já foram indicados para integrar o colegiado de inquérito os deputados: Dr. Rosinha (PT/PR); Eduardo Azeredo (PSDB/MG); Marina Santanna (PT/GO); Teresa Surita (PMDB/RR); Rebeca Garcia (PP/AM); Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); Gorete Pereira (PR/CE) Sandra Rosado (PSB/RN); Sueli Vidigal (PDT/ES); Carmen Zanotto (PPS/SC) e Célia Rocha (PTB/AL).
Do Senado foram indicados, além de Ana Rita, os senadores Marta Suplicy (PT/SP); Lídice da Mata (PSB/BA); Ângela Portela (PT/RR) Ivonete Dantas (PMDB/RN); Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM); Lúcia Vânia (PSDB/GO); Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e Armando Monteiro (PTB/PE).
Santa Catarina se posiciona
Em Santa Catarina, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC), Mirtes Valles Piovezan, considera de extrema importância a CPMI em Santa Catarina e ressalta também a necessidade de investigação sobre valores já repassados pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) (http://www.sepm.gov.br/) para efetivação da Lei Maria da Penha no Estado.
A presidente lembra que, em 2010, o Governo de Santa Catarina assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, para os municípios pólo – Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Palhoça e São José e que, conforme o site da própria Secretaria de Políticas para Mulheres, houve repasse de R$ 896.350,33, no período entre 2007 a 05/2010, sem que a sociedade catarinense tivesse sido informada sobre aplicação desse dinheiro. “É necessário também diagnosticar, dentre as delegacias e casas abrigo divulgadas, quais são as que efetivamente cumprem seu papel”, conclui.
Violência hoje
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, com base na Lei Maria da Penha, que o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra mulher, mesmo nos casos em que a vítima não apresente queixa contra quem a agrediu. É necessária contudo maior fiscalização para que a lei seja de fato aplicada, visto que são muitas as dificuldades enfrentadas pela comunidade e pelas entidades competentes.
Entre os maiores entraves no amparo à mulher violentada, estão a falta de defensoria pública, de casas abrigo para as vítimas e casas de referência, assim como a estruturação dos órgãos das diferentes esferas de poder para garantir agilidade nos inquéritos que investigam as denúncias de violência contra a mulher.
De acordo com a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), faltam delegacias especializadas e juizados de violência doméstica, pois cerca de 5,6 mil municípios brasileiros possuem apenas 359 delegacias da mulher. “Como se não bastasse isso, essas delegacias não funcionam à noite, nem nos fins de semana”, informa. Outro problema consiste no fato das delegacias comuns não estarem preparadas para auxiliar uma mulher vítima de violência doméstica.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Perseu Abramo em 2010 apontou que, pelo menos 40% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão. O Brasil, apesar de ter legislação específica, ocupa a 12ª posição em número de homicídios de mulheres em um ranking de 73 países.
Dados do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, divulgado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostra que, dentre as mulheres vítimas de violência física no País, 43,4% foram agredidas dentro da própria casa. Apenas 11,2% dos homens vítimas de violência foram agredidos na própria residência.
Em Santa Catarina – Segundo pesquisa realizada pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde (DIVE/SES), até maio de 2010, foram notificados 734 casos sobre violência doméstica, sexual e/ou outras violências, no Estado. Em 2009, esse número chegou a 948. O levantamento, contudo, abrange apenas as denúncias realizadas nas Unidades de Saúde, o que não contempla todos os casos.
Sobre o perfil da vítima, a maioria era do sexo feminino e o tipo de violência mais frequente foi a violência física através da força corporal, onde o local da lesão foi cabeça/face. A maioria das vítimas tinha entre 1 e 19 anos (45,8%) e quase metade dos casos (49%) ocorreu pela primeira vez e dentro da própria residência. Sobre o perfil do(a) agressor(a), observou-se que a maioria era do sexo masculino, amigo e/ou conhecido da vítima, e que a maioria das agressões ocorreram durante a noite e sem suspeita de uso de álcool.
Mutirão da Penha – consiste em visitas aos estados para verificar “in loco” como está sendo aplicada a Lei Maria da Penha em todas as esferas de poder. Em 2011, foram visitados, além do Distrito Federal, os estados de Goiás, São Paulo e Pará. Durante as visitas, as deputadas que compõem o mutirão reúnem-se com representantes do governo local, dos tribunais de Justiça, do Ministério Público e das assembléias legislativas.
Lei Maria da Penha – Lei 11340/06: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
As leis na prática
Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual;
Retira dos Juizados Especiais Criminais (LEI 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;
Foram criados Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para todas as questões;
Prevê um capítulo específico para o atendimento, pela autoridade policial, para os casos de violência doméstica contra a mulher;
A mulher somente poderá renunciar perante o juiz;
É vedada a entrega da intimação ao agressor pela mulher;
Possibilita a prisão em flagrante;
Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva, quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída prisão do agressor;
A mulher deverá estar acompanhada de advogado ou defensor em todos os atos processuais.
Resultados
A Secretaria de Políticas para as Mulheres confirma que houve crescimento no número de atendimentos desde a entrada em vigor da lei. Quando o sistema foi adaptado para receber informações sobre a Lei Maria da penha, em 2007, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou 438.587 atendimentos; já entre janeiro e outubro de 2011, o sistema já havia recebido 530.542 ligações.
Houve também aumento no número de serviços especializados no atendimento à mulher, como delegacias e juizados. Em 2011, o Brasil contava com 928 serviços especializados no atendimento à mulher, contra os 521 existentes em 2006.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 9.715 pessoas foram presas em flagrante com base na Lei Maria da Penha entre agosto de 2006 e julho de 2010. No período, 1.577 prisões preventivas foram decretadas e 331.796 processos envolvendo a lei foram gerados. Aproximadamente 111 mil processos (1/3 do total) resultaram em decisão judicial, e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça.
Estruturas legais de proteção a mulher vítima de violência
Segundo a edição especial do boletim para a III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, elaborado pelo Instituto Catarinense de Estudos Sociais, Políticos e Econômicos (ICESPE), com base na Pesquisa de Informações Básicas Municipais, IBGE/2099, das 289 delegacias da polícia civil existentes no Estado, 22 são especializadas no atendimento à mulher. E ainda:
– 55 municípios catarinenses possuem estrutura administrativa na área de política de gênero, sendo: cinco possuem uma secretaria municipal exclusiva, sete possuem secretaria municipal em conjunto com outras políticas; 39 possuem setores subordinados diretamente à chefia do executivo e dois possuem órgãos da administração direta.
– 16 municípios catarinenses possuem casas abrigo para atendimento de mulheres vítimas de violência, seis com endereços sigilosos, 10 com atendimento psicológico em grupo; sete com atendimento psicológico individual, seis com atividades culturais e educativas, quatro com atividades profissionalizantes, 10 com atendimento por assistente social, seis com atendimento jurídico e seis com atendimento médico.
Conforme pesquisa realizada em 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no País apenas 70 juizados de violência doméstica, 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher, 193 centros de referência de atendimento à mulher e 71 casas para abrigo temporário.
Histórico – Em 19939, a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos reconheceu formalmente a violência contra a mulher como violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU têm trabalhado para eliminar esse tipo de violência, já reconhecido também como problema de saúde pública.
Delegacias da mulher em SC
Florianópolis: (48) 3228-5304, delegada Dra. Maria Carolina M. Caldas Opilhar
Itajaí: (47) 3334-474, delegada Dra.Jurema Silva Zacharias Corrêa
Joinville: (47) 3433-9737, delegada Dra.Marilisa Boehn
Blumenau: (47) 3329-8829, delegada Dra. Rose Serafim
Araranguá: (48) 3524-0303, delegado Antônio Lucio Antunes Godoi
Criciúma: (48) 3433-2189, delegado Dr. Alan José de Amorim
Lages: (49) 3222-1433, delegada Dra. Luciana Rodermel
Concórdia: (49) 3442 1878, delegado Dr. Glademir Paulo Langa
Rio do Sul: (49) 3521-1807, Dra. Karla Fernanda Bastos Miguel
São Miguel do Oeste: (49) 3622-6546, delegada Dra. Vanessa Cunha Cancio
Balneário Camboriu: (47) 3367-2123, delegada Dra. Ruth Henn
Centros de Referência à Mulher em SC
Joinville: Centro de Referência e Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Joinville. Rua Urussangas, s/n.º Anexo ao Lar Abdom Batista, Bairro Bucaréin. Telefone: (47)3439-2870
Blumenau: Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar de Blumenau. Rua Antônio da Veiga, 439. Telefone: (47)3326-6741
Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Mulher em SC
Florianópolis: Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Rua Trajano, 168, Terceiro andar, Centro. Telefone: (48)3223-1463
Criciúma: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma. Rua Domenico Sonego, 542, Santa Bárbara. Telefone: (48)3431-0065.
Chapecó: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Chapecó. Rua Ilma Rosa De Nês, 91, Centro. Telefone:(49)3322-1888.
Lages: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lages. Rua Castro Alves, 102 Centro. Telefone:(49)3221-1018
Joinville: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Joinville. Rua Afonso Pena, 840, Bairro Bucarien. Telefone:(47)3433-8659
Procuradoria Especial da Mulher: Câmara dos Deputados, Anexo I, Andar “21” • Sala 2109. Telefone: (61)3215-8810, Fax (61)3215-8812, e-mail: [email protected]
Fontes: Procuradoria da Mulher, Alesc, Coordenadoria Estadual da Mulher, Agência Câmara
