A Federação Catarinense de Teatro (Fecate) vem a público repudiar o formato dos repasses do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural), realizados por meio de processos de Inexigibilidade de Licitação (IL), sem a abertura para concorrência pública. Neste ano os repasses, realizados de forma direcionada a alguns eventos e grupos, somam no mínimo R$ 3.309.460,00, destinados a apenas 11 projetosidentificados através do portal da transparência e do Diário Oficial do Estado, sendo que este número e valores podem ser bem maiores. Este valor representa 60% do valor total do Prêmio Elisabete Anderle de 2017, que destinou um total de 5,6 milhões para o financiamento de 175 projetos contemplados, de um montante de 1.803 inscritos. Este cenário legitima a revolta da maioria dos membros da comunidade artística e cultural do estado. Não é possível aceitar que em pleno ano de aprovação e implementação da lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) artistas e grupos seletos continuem sendo contemplados com contratações diretas como estas, com valores que saltam aos olhos, enquanto as exíguas leis de cultura do estado capengam para serem cumpridas, isso quando não são totalmente negligenciadas, tendo em vista que a lei que institui o Prêmio Elisabete Anderle (Lei Nº 15.503/2011) prevê sua realização com periodicidade anual e o mecanismo – que hoje é o principal instrumento de estímulo à produção artística e cultural do estado, direcionado a várias linguagens artísticas e áreas da cultura – não foi executado em 2015 e 2016, e não se tem informação clara se será lançado em 2018 e, se sim, qual será o seu valor. Este edital, representa cerca de R$ 0,80 centavos por habitante de Santa Catarina. Não é sobre quem, mas sim sobre como. Não é sobre quem é contratado por Inexigibilidade de Licitação pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), mas sim como estes grupos são escolhidos. As contratações precisam ser resultantes de processos democráticos, via chamamento público. O Governo de Santa Catarina negligencia procedimentos e entendimentos construídos coletivamente desde 2005 e chancelados pelo Plano Nacional de Cultura, pelas Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura e no próprio Sistema Estadual de Cultura, aprovado em 2018. A FCC, a SOL e os grupos e empresas participantes destes processos prestam um desserviço à população catarinense e ao movimento cultural estadual quando praticam conjuntamente repasses acordados em balcão em detrimento da participação de todos e da execução de uma política pública para a área. Estes processos de contratação direta, sem editais, além de serem antiéticos, antidemocráticos e estarem em desacordo com o Plano Nacional de Cultura e o recém aprovado Sistema Estadual de Cultura de SC, desrespeitam a Lei Federal Nº. 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e que obriga a realização de chamamentos públicos para esta modalidade de contratação. Este formato de repasse não permite a diversidade de ideias e nem uma análise ampla e isonômica sobre a relevância dos projetos e a distribuição de forma justa dos recursos considerando as realidades dos aspectos geográficos e socioculturais de Santa Catarina, tampouco fomenta a diversidade de linguagens artísticas e de manifestações culturais. A pedido da representação da Federação Catarinense de Teatro (Fecate) no Conselho Estadual de Cultura (CEC), o presidente da FCC e a gerente de difusão cultural da FCC estiveram presentes na reunião do CEC do dia 11 de setembro de 2018 para dar explicações sobre estas inúmeras contratações via IL. Apesar de ambos continuarem defendendo a legalidade de tais contratações, ignorando a existência da Lei Federal Nº. 13019/2014, reconheceram que os processos são, no mínimo, “injustos”. Foi aprovada nesta reunião a criação de uma Comissão de Políticas Públicas para o Financiamento à Cultura, que será formada por membros do CEC, da FCC e da SOL. Esta comissão iniciará o estudo e elaboração de propostas para implementação do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura, previsto na lei do Sistema Estadual de Cultura (Lei Nº. 17.449/2018). Esperamos que esta comissão seja de fato ouvida em suas propostas e sugestões, para que a democratização do financiamento à cultura e o respeitos aos marcos legais do setor sejam definitivamente um compromisso prioritário da FCC e da SOL. Não se faz cultura sem financiamento e não se faz financiamento à cultura sem políticas públicas que garantam a democratização e a transparência destes processos.
Acesse abaixo a relação dos repasses autorizados pelo Governo de Santa Catarina, frutos de processos de inexigibilidade em 2018:
Camerata de Florianópolis
Valor: R$ 1.500.000,00
Modalidade de Licitação: Licitação Inexigível
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Festival de Dança de Joinville
Valor: R$ 1.000.000,00
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Grupo Independente
Valor: R$ 49.460,00
Modalidade de Licitação: Licitação Inexigível
Processo de Inexigibilidade: 0162/33.90.39.CIG / FCC 2733/2018
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Associação Teatro Sim
Valor: R$ 60.000,00
Processo de Inexigibilidade: 0162/33.90.39.CIG / FCC 2733/2018
Acesso no portal da transparência
Nucleo de Ação Integrada (NAI) – 17ª Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis
Valor: R$ 250.000,00
Inexigibilidade de licitação: 0162/33.90.39. CIG/ FCC 2221/2018
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Associação Cultural Panvision – FAM 2018
Valor: R$ 150.000,00
Processo de Inexigibilidade: Nº 0087/2018/ FCC 2154/2018
Orquestra Filarmônica Serra Catarinense
Valor: R$ 50.000,00
Inexigibilidade de licitação: 0162/33.90.39.CIG/ FCC 2724/2018
Paulo Roberto de Oliveira Matos
Valor: R$ 50.000,00
Inexigibilidade de licitação: 0162/33.90.39.CIG/ FCC 2847/2018
Sintonize Produtora Cultural
Valor: R$ 50.000,00
Inexigibilidade de licitação: 0162/33.90.39.CIG FCC 2803/2018
Instituto Polyphonia
Valor: R$ 100.000,00
Processo de Inexigibilidade: 0162/33.90.39.CIG / FCC 2733/2018
Associação Coral de Florianópolis
Valor: R$ 50.000,00
Conforme ofício 288/2018 / FCC/GAB
*Alguns processos desta relação foram publicizados conforme publicações no Diário Oficial do Estado e ofícios informados, porém não constam para acompanhamento no Portal da Transparência do Governo do Estado.
Assim, por entendermos que estes repasses, além de serem injustos, carecem de base legal, a Fecate está entrando com pedido de análise destes repasses junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).
