Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por quatro votos a três, a admissibilidade do projeto 17.345/2017. O PL permite o parcelamento e o reparcelamento da Previdência Municipal e altera alíquotas de multa para não pagamentos, mesmo sem cálculos atuariais e descumprindo o artigo 18º e 28º da lei 349/2009 (que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência de Florianópolis).
O projeto segue para as comissões de mérito. A direção do Sintrasem buscará agora os vereadores destas comissões para discutir e apresentar a posição da categoria, que é contrária à iniciativa – pois, na prática, ela dá um cheque em branco para Gean Loureiro (PMDB) seguir com a política de destruição da aposentadoria dos trabalhadores do serviço municipal.
Alertamos a categoria para que permaneça em estado de alerta e pronta para defender a nossa previdência!
