Por Pedro Rafael Vilela.
Após apresentar o que considerou sua última versão para a reforma da Previdência, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou, nesta quarta-feira (07), apenas uma única mudança em relação ao projeto anterior: a garantia de pensão integral para cônjuges de policiais mortos em serviço. Os demais itens da emenda constitucional, que precisa de 308 votos para ser aprovada, foram mantidos no texto.
Para conseguir se aposentar, a idade exigida é de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, mas, combinada com uma contribuição previdenciária mínima de 15 anos para trabalhadores do setor privado e 25 anos para trabalhadores do setor público. Esse tempo de contribuição, porém, vai garantir apenas uma aposentadoria parcial, com pagamento de 60% do valor total da contribuição. Para garantir 100% dos vencimentos, os trabalhadores terão que contribuir por 40 anos, o que, na prática, inviabiliza a aposentadoria integral para a grande maioria dos 45 milhões de brasileiros que atualmente pagam o serviço de Previdência no país, segundo dados oficiais.
Em relação à aposentadoria rural, o texto mantém a exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, mas passa a exigir contribuição durante 15 anos com base na comercialização da produção e não mais com a comprovação de 15 anos de trabalho no campo, como é aceito atualmente. O texto elimina justamente a aposentadoria rural por idade, o que deve afetar milhares de trabalhadores do setor que não conseguem contribuir com regularidade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a reforma passará a exigir se for aprovada.
Outro ponto mantido no texto foram as regras para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que continuará vinculado ao aumento do salário mínimo. O BPC é pago à pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos de baixa renda que não contribuíram com a Previdência Social.
O cronograma de votação começa após a semana do carnaval, no dia 19 de fevereiro, uma segunda-feira. A ideia é que os trabalhos parlamentares sejam abertos para debate da proposta. A votação em plenário só deve mesmo ocorrer no dia 28, último dia do mês. Se até lá a base governista não conseguir os votos necessários para aprovar a matéria, o governo já anunciou que vai retirar a proposta e deixar a questão para a próxima gestão que for eleita em outubro desse ano.
Falso déficit
Entidades da sociedade civil organizada têm criticado fortemente os números divulgados pelo governo golpista de Michel Temer (MDB) sobre a situação da Previdência Social. O discurso oficial é que o caixa da Previdência fechou o ano de 2017 com desfalque de R$ 181 bilhões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a conta do governo simplesmente não atende aos procedimentos determinados pela Constituição Federal.
“A campanha que o governo vem utilizando é uma campanha mentirosa. O governo faz um terrorismo para justificar a reforma, que vem no sentido de diminuição de direitos, dizendo que a Previdência está quebrada, mas ela não está quebrada, não está falida”, afirma.
A grande questão está na forma como o governo faz os cálculos. Segundo Neto, a Previdência está inserida no orçamento da Seguridade Social, que se baseia em um tripé. Ela considera não só os números da Previdência Social, mas também os da assistência social e da área de saúde. Já as contas do governo incluem somente a folha de salários que chega ao INSS, onde aparecem apenas as contribuições de patrões e empregados. Por causa disso, o valor divulgado não inclui as outras fontes orçamentárias, como, por exemplo, o Cofins, uma contribuição calculada sobre a receita bruta das empresas. Além disso, o governo mistura no cálculo a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que é justamente uma manobra legal para desviar bilhões em impostos que deveriam ser usados para o caixa da Previdência, mas abastecem outras áreas do poder público.
Maiores devedores
Um levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado em 2017, mostrou que as 500 empresas e órgãos que mais devem ao INSS somam uma dívida total de R$ 500 bilhões. Essa cifra é quase três vezes o valor do déficit anual da Previdência alegado pelo governo. Entre os maiores devedores, a JBS, dona da marca Friboi, ocupa o segundo lugar da lista com um débito de R$ 2,7 bilhões. Em primeiro, aparece a falida Varig, com dívida de R$ 3,9 bilhões. Entre os 50 maiores devedores há bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal e Bradesco, companhias de transporte aéreo e rodoviário, governos estaduais e municipais, operadoras de telefonia, de saneamento, faculdades privadas, entre outras.
