O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas à Procuradoria Geral da República para se manifestar sobre o pedido feito pela juíza Priscilla Mielke Wickert Piva, da 1ª. Vara Federal de Chapecó, que requereu o cumprimento de sentença condenatória de detenção do deputado federal João Rodrigues, do PSD, em função das férias forenses e possibilidade de prescrição da pena. Segundo nota é do jornalista Moacir Pereira, do Diário Catarinense desta sexta-feira, 07/12.
Alegando justamente o risco e as férias forenses, o ministro Fux determinou o imediato retorno dos autos para decisão.
A juíza Priscilla Piva alegou, em seu requerimento, que a medida é necessária porque um dos crimes pelos quais o parlamentar foi condenado prescreve em 12 de fevereiro de 2018. O deputado João Rodrigues teve a condenação por crimes previstos na lei de licitações, por processo administrativo quando era prefeito de Pinhalzinho. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. Segundo a juíza, o início do cumprimento da pena nessa fase processual não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
A decisão do ministro Luiz Fux tem o seguinte teor:
“Considerando o risco de prescrição informado, bem como a iminência do advento do período de recesso forense no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, dê-se vista dos autos à Procuradora-Geral da República para que, no prazo de 48 horas, se manifeste quanto ao alegado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC na decisão cuja cópia aportou aos presentes autos. Com a manifestação da PGR, voltem os autos imediatamente conclusos.”
Fonte: OBV.
