Mesmo com 11 ressalvas e 21 recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de SC, inclusive por falta de transparência e não cumprimento da lei que determina recursos mínimos de 25% resultantes de impostos e transferências em educação, 15% em saúde, por retenção de recursos destinados às Apaes, gastos excessivos com terceirização e publicidade, entre outros, a maioria dos deputados estaduais de SC aprovou em plenário dia 31 de outubro a prestação de contas do governador Raimundo Colombo referentes aos exercício financeiro de 2011, primeiro ano de mandato. Já em propaganda eleitoral Colombo dizia que governaria pras pessoas. Com certeza, não foram beneficiadas as que mais necessitam dos serviços públicos do Estado.
A matéria, prevista no Projeto de Decreto Legislativo 4/2017, era acompanhada do parecer pela aprovação do Tribunal de Contas, mas recebeu dois votos contrários de Dirceu Dresh (PT) e de Fernando Coruja (PMDB), que apontaram o cancelamento de despesas liquidadas e a inclusão das despesas de inativos dentro dos gastos com Educação, que permitiu que cerca de R$ 5 bilhões deixassem de ser investidos no setor.
Contas de 2014 vão à votação no plenário
O ofício 201/2015 do TCE que recomenda aprovação das contas de 2014 junto do parecer do deputado Milton Scheffer (PP), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, foi analisado aprovado dia 1º de Novembro pela maioria dessa Comissão. O Tribunal pontuou 13 ressalvas e 17 recomendações. Entre as ressalvas enumeradas constam: a falta de repasses à pesquisa científica e tecnológica, (R$ 354,98 milhões); perda financeira no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev); retenção de recursos destinados às Apaes (R$ 11,81 milhões), contabilização tecnicamente errada da arrecadação dos recursos do Seitec; e inclusão dos gastos com servidores inativos no cômputo dos percentuais voltados à área da educação. Já as recomendações discorrem sobre os procedimentos a serem adotados pelo governo em resposta às ressalvas.
Na Comissão, os votos contrários foram da deputada Luciane Carminatti (PT) e Coruja que alertaram sobre os recursos destinados aos inativos na educação estarem incluídos nos 25% reservado à educação e um mecanismo contábil para descumprir as metas constitucionais também na área da saúde.
A aprovação na Comissão de Finanças abre caminho para que a matéria seja votada em plenário.
Impeachment
Questionando esses números acompanhados de parecer favorável do TCE/SC mesmo contendo diversas irregularidades, lideranças partidárias e eleitores comuns protocolaram em maio e junho deste ano mais de 36 pedidos de impeachment de Raimundo Colombo. Os pedidos continuam engavetados pelo presidente da Assembleia Legislativa Estadual, Silvio Dreveck. Em outubro de 2016, outro pedido havia sido assinado por representantes de entidades que compõem o Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos, porém o pedido foi arquivado pelo então presidente da Alesc, Gelson Merísio (PSD).
Quero votar pra Conselheiro
O Movimento intitulado Movimento pela Democracia nos Tribunais de Contas chama atenção para o fato de três Conselheiros são nomeados pelo Governador e os outros quatro Conselheiros são escolhidos por eleição indireta pelos 40 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa, o que está previsto no Artigo 61 da Constituição Estadual. Leia trecho da campanha:
“Votamos para Conselheiro Tutelar das nossas cidades e não votamos para Conselheiro de Tribunal de Contas. Um cargo importantíssimo, que fiscaliza a gestão pública e aplicação recursos públicos na Saúde, Educação e Segurança.
Esse cargo funciona ainda como fosse um Senador Romano, um cargo vitalício, está na hora de mudar isso, aprofundar a Democracia e termos eleições diretas para escolher os Conselheiros do Tribunal de Contas, com um prazo de seu mandato, um prazo de 4 anos.”
Fonte: Sindaspi.
