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A Câmara de Vereadores de Araranguá estava lotada na noite de terça-feira, 26. A comunidade compareceu para assistir a sessão e tentar fazer com que os vereadores não aprovassem o projeto que sugeria alterações no Sistema Tributário Municipal, principalmente, na cobrança do transporte da balsa. Mesmo com muita pressão popular e muitos gritos de “vergonha”, o projeto (que teve seis emendas apresentadas e duas aprovadas) foi aprovado pela maioria.
O vereador, Jair Anastácio, destacou ser contra a aprovação do projeto e a cobrança das taxas. ” Esta medida que está sendo imposta através da alteração do Código Tributário, afeta todas as comunidades, mas diretamente, as comunidades do nosso histórico e valoroso Distrito de Hercílio Luz, uma região que preserva valores culturais imensuráveis. Foi do outro lado do rio que toda nossa origem teve início, portanto, só por este motivo, o tratamento já deveria ser diferente. A lógica deveria ser ‘onde tem menos, aplicar mais’ e não o contrário. A gratuidade no direito de ir e vir até nosso lar, nossa comunidade, deveria ser uma garantia assegurada por todos”, ressaltou.
O vereador, Jorge Luiz Pereira, o Jorginho, ratificou a fala de Anastácio. “Voto contra este projeto e peço que o façam também. Vamos respeitar as pessoas e a comunidade. A aprovação deste projeto será um retrocesso. Não podemos perder os direitos adquiridos”.
Na mesma linha, seguiu o vereador Igor Batista. “Se retirarmos estes direitos, não vai ser o prefeito, será a Câmara de Vereadores, nós que teremos que carregar esta vergonha. Balneário de Ilhas é um local lindo, que merece ser melhor divulgado e não ser cobrado mais taxas”, disse.
O vereador, Diego Pires, iniciou sua fala destacando que a população está cansada de tantos impostos. “Na verdade, fazer o elo de ligação entre as comunidades é compromisso dos municípios. Nós temos o direito de ir e vir. Se nós tivéssemos a certeza que o dinheiro arrecadado seria investido em Balneário de Ilhas, seria excelente. Mas dificilmente acontecerá. Minha vontade era que a balsa não fosse cobrada de ninguém, mas perdemos essa batalha. Fiz uma emenda, solicitando que os carros que tenham placa de Araranguá sejam isentas da cobrança”. A emenda também não foi aprovada pela maioria dos vereadores, apenas os quatro votaram a favor.
Mudanças para readequar situação do município
Para a administração municipal, essas mudanças foram feitas para readequar a situação contábil do município e ajustar as normas locais com a legislação federal. Segundo o secretário de Administração, Auderi Castro, não estão sendo criadas coisas novas. “Estamos apenas readequando a lei com a realidade atual e tentando melhorar a arrecadação”, afirmou.
O vereador Cristiano da Silva Costa (Tano), foi favorável ao projeto. “Meu voto é consciente pois sabemos que a população do Distrito ficará isenta. Em 2016, no Ministério do Turismo, havia mais de R$ 1 milhão para Araranguá, para Ilhas, que foi perdido. Queremos fazer uma administração correta. Nós vereadores temos que trabalhar em conjunto e começar a resolver os problemas”, afirmou.
O vereador José Márcio Scarsanella (Tubinho), alegou que o Distrito não está abandonado.”Foi contemplado com 7 km de asfalto, campeonato de areia, iluminação, Reveillon e Carnaval em Ilhas. Mutirão de limpeza, patrolamento, iluminação pública foram feitos este ano. Em muitos locais há taxas. Se você for ao Rio de Janeiro, pagará R$50,00 só para ver o Maracanã”, comparou.
A cobrança será feita para os usuários que não residem nas localidades que compõe o distrito. “Estamos comemorando a isenção do transporte aos moradores do Distrito e também por ter diminuído o valor que será cobrado. Fruto do nosso pedido ao prefeito. Por outro lado, entendemos a necessidade de cobrar pelo serviço aos demais usuários”, ressaltou o vereador, Neno Fontoura. Ele e o vereador Tano tiveram uma emenda de lei aprovada que destina os recursos arrecadados com a travessia da balsa em benefício daquelas comunidades.
A cobrança do transporte pela balsa para veículos pequenos será de R$ 2,00 e para veículos maiores não ultrapassará os R$ 25,00. Veículos oficiais serão isentos.
Outras taxas discutidas
Outro item que foi discutido foi a taxação para os Microempreendedores (MEI). Apesar dos quatro vereadores que foram contra o projeto afirmarem que este item é um retrocesso, além de ser inconstitucional, a maioria dos vereadores foi a favor da cobrança da taxa, que segundo o vereador Tano, é de R$60,00 por ano.
A discussão continuou quando o assunto foi os aposentados. “Eles que poderiam ser isentos da cobrança do IPTU, desde que tivessem uma renda familiar de dois salários mínimos, moradia de até 300m² e terreno 1.300m² agora, com esta alteração, voltarão a ter que pagar”, explicou o vereador Pires. Aqueles que possuem apenas um imóvel no município em seu nome, com área de até 800m² e com área construída de até 200 m² quadrados, poderão se beneficiar da regra.
ISSQN de cartão de crédito fica na cidade
Com a alteração do Sistema Tributário Municipal aprovado outra mudança é que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de cartão de crédito que retorna para a cidade sede da empresa agenciadora, passa a ficar em Araranguá. “O que a maioria das pessoas não se dá conta, é que mesmo comprando no comércio de Araranguá, o ISSQN beneficia outra cidade. Esta mudança aprovada agora faz com que o benefício volte pra nós e reverta em benefícios para a população”, falou o presidente, Daniel Viriato Afonso. A estimativa de incremento na economia do município é de R$ 1,6 milhão por ano.
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Fonte: Revista W3.
