Após dar uma demonstração de fragilidade ao anunciar, no início desta semana, que excluiria os servidores públicos estaduais e municipais da PEC nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, o Governo Federal acumulou mais quatro importantes derrotas esta semana:
1) Não conseguiu derrubar a tutela de urgência que havia sido concedida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos da Ação Civil Pública nº 5012400-56.2017.404.7100, cujos efeitos restaram mantidos pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Suspensão de Liminar/Antecipação de Tutela Nº 5010299-06.2017.4.04.0000;
2) Viu-se proibido de afirmar que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit, bem assim se viu obrigado a provar judicialmente, no prazo de quinze dias, que o propalado déficit previdenciário existe, conforme decisão exarada pelo Juiz Federal da 21ª Vara de Brasília, nos autos da Ação Civil Pública nº 11429-85.2017.4.01.3400, em que Sua Excelência determinou, ainda, que no mesmo prazo a União Federal leve aquele processo as seguintes informações:
a) esclareça e detalhe a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até 140 bilhões de reais que tem intensamente divulgado nos últimos dias;
b) demonstre, via documentação hábil, o total das receitas obtidas por meio dos tributos elencados no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo do período de 2012 a 2016;
c) demonstre, por meio de documentação, a divisão segmentada das despesas totais da seguridade social entre 2012 e 2016;
d) relacione o montante total de renúncias fiscais operacionalizadas na área das contribuições sociais naquele mesmo período; e,
e) detalhe o destino dado às receitas aplicadas sob o regime especial e transitório da DRU (Desvinculação de Receitas da União – art. 76 do ADCT) vigente entre 2012 a 2106;
3) Viu ser protocolizado na Secretaria do Senado Federal o pedido de instalação de uma CPI nas contas da Seguridade Social, promovida pelo Senador Paulo Paim com o apoio de 61 Senadores;
4) Viu a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, emitir nota manifestando posição contrária à Reforma da Previdência, prometendo mobilizar suas paróquias para conscientizar a população sobre os prejuízos que a sua aprovação trariam para a população brasileira, em especial aquela que vive do seu trabalho.
Além disso o Governo viu o projeto de terceirização das relações de trabalho ser aprovado, na última terça-feira, com apenas 231 votos favoráveis e 188 contrários, o que demonstra que a sua base de apoio está bem longe dos 342 votos (2/3 do total) necessários, na Câmara dos Deputados, para aprovar uma Emenda à Constituição, como a PEC nº 287.
Todos estes importantes e variados revezes governamentais são resultado das iniciativas que vêm sendo adotadas por inúmeras entidades sindicais e sociais que se uniram para combater mais este forte ataque aos direitos sociais no Brasil, e da forte mobilização alcançada nas manifestações do último dia 15 de março, e que prometem se repetir nos próximos dias.
Eles nos mostram que ao contrário do que muitos pensavam a aprovação da Reforma da Previdência está longe de ser “favas contadas”, e que com o passar do tempo a perspectiva de derrota da proposta é cada vez maior, num quadro que se agrava à medida em que o tempo passa e mais se aproximam as eleições parlamentares de 2018, onde o povo brasileiro certamente cobrará daqueles que votaram contra seus direitos negando-lhes o voto.
Mas nos mostram, também, que é necessário aprofundar cada vez mais a mobilização contra a Reforma, atingindo corações e mentes que ainda não foram sensibilizadas para o que realmente está em jogo, de tal sorte que a luta contra a aprovação da PEC se constitua num consenso nacional, capaz de unir diferentes pensamentos ideológicos e os mais diversos setores da sociedade.
De nossa parte, o Escritório SLPG vem fazendo todo esforço possível no sentido de contribuir à sua maneira para esta conscientização, não só colocando seu quadro de advogados à disposição para participar de palestras junto a escolas, universidades, sindicatos, associações de moradores, etc., como também fazendo uso das mídias sociais que possui para veicular informações a respeito da Reforma.
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