Em discurso na sabatina da Comissão de Constituição (CCJ) e Justiça do Senado, nesta terça-feira (21), o ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes, integrante do governo de Michel Temer que deu um golpe no mandato da presidenta eleita Dilma Rousseff, falou da necessidade de respeito à Constituição, criticou o “ativismo judicial” e disse que em sua trajetória como agente público ocupou vários lados do “balcão”.
“Posso afirmar, com humildade e seriedade, que ao longo da minha trajetória profissional pude verificar de vários ângulos ou, como costumo dizer, dos vários lados do balcão, inúmeras e graves situações concretas flagrantemente contrárias ao que nossa Constituição Federal consagrou. Reforçando a necessidade de aproximarmos os esforços de todos os poderes públicos em prol da eficácia máxima da Constituição para todo o povo brasileiro”, disse Moraes ao iniciar a sua fala, antes de ser sabatinado pelos senadores.
O ministro, que até poucos dias era filiado ao PSDB, disse que é preciso estabelecer uma relação de “fortalecimento e complementaridade” entre a democracia e a justiça constitucional, ao falar sobre a relação entre os poderes Executivo e Legislativo com o Judiciário. “Os eventuais confrontos, como venho sempre defendendo ao longo da minha carreira acadêmica e dos inúmeros cargos que tive a honra de ocupar, devem ser resolvidos em uma aplicação equilibrada e harmônica do princípio da separação de funções estatais, pois todos os poderes exercem funções únicas no Estado”, disse.
Indicado por Temer para a vaga no Supremo após a morte do ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro, Moraes afirmou que as alterações na legislação que regula as decisões do STF transformam a Suprema Corte num tribunal “legislador positivo”. Com a pecha de ministro parcial e partidário, a indicação de Moraes foi criticada por diversos setores e manifestações da sociedade, que consideram um desrespeito à República. Na sessão, Moraes ignorou as críticas à sua indicação.
No discurso, disse que muitas vezes o juiz pode incorrer num “perigoso grau de subjetivismo” ao interpretar a Constituição impondo seu próprio ponto de vista sobre os demais poderes. Afirmou ainda que o STF deve atuar, por exemplo, preenchendo lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais. “Mas a Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional, em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo. A moderna intepretação constitucional é possível, mas não uma criação de direito novo, a partir do afastamento da discordância de legítimas opções feitas pelo legislador. Esse é o desafio do século 21 no Brasil”, disse.
Ele também defendeu a celeridade dos processos com o fortalecimento das audiências de conciliação em processos relacionados a “direitos patrimoniais disponíveis”, relativos a bens que as pessoas podem negociar livremente. Essa previsão já está prevista no novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016. Com uma trajetória marcada por forte repressão às manifestações de movimentos sociais quando secretário de Segurança de São Paulo, no governo Alckmin, Moraes defendeu a liberdade no debate de ideias e na participação popular na política.
“Uma nação livre só se constrói com liberdade e a liberdade só existirá onde houver o Estado Democrático de Direito, que por sua vez nunca será sólido sem a existência de um poder judiciário autônomo e magistrados independentes”, afirmou. Para ele, o STF deve ser imparcial, em sua função de “garantidor da ordem na estrutura governamental republicana”, “com irrestrita possibilidade de debates de ideias e respeito à diversidade”.
Fonte: Portal Vermelho.
