Por José Álvaro de Lima Cardoso*
Apesar do discurso ser o do enfrentamento do suposto Problema Fiscal, a equipe econômica do governo não está preocupada em acertar a economia brasileira e retomar o crescimento. Se o objetivo fosse recolocar a economia nos eixos, as medidas seriam no campo monetário (reduzindo juros), cambial e no de política industrial. Porém, o objetivo que não pode ser dito é aproveitar a atual crise e desmontar direitos, obtidos muitas vezes, em um século de lutas dos trabalhadores brasileiros.
Em estudo recente (Nota Técnica 168, PEC 287: A minimização da Previdência pública) o DIEESE mostrou que a PEC 287, que é ampla e profunda, tem como finalidade dificultar o acesso à Previdência e diminuir os valores dos benefícios dos sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A PEC objetiva também limitar o alcance da Assistência Social, através dos seguintes mecanismo: a) eleva a idade necessária para obter o benefício (65 para 70 anos); b) aponta para a diminuição do seu valor; c) estabelece restrições adicionais no acesso a ele, seja para idosos ou pessoas com deficiência.
A PEC pretende diminuir o valor dos benefícios, desvinculando-os, por exemplo, do salário mínimo. Além disso, tudo indica que o governo irá acabar com a política de valorização do salário mínimo, que foi fundamental para diminuição da pobreza e melhoria do perfil de distribuição de renda no Brasil, verificadas nos últimos anos. Em janeiro último, aliás, o reajuste do salário mínimo, após 20 anos, ficou abaixo do INPC-IBGE, do ano anterior.
Pouca coisa pode ser tão contra a nação do que inviabilizar o seu sistema de Seguridade Social. A Previdência Social Brasileira, que a PEC pretende implodir, é o instrumento mais poderoso de distribuição de renda no Brasil, a esmagadora maioria dos seus benefícios, cerca de 80%, é de um salário mínimo, com elevado efeito distributivo e social. A Seguridade (que inclui, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social), está sendo atacada em meio a mais grave recessão da história do país, numa tentativa de aumentar a riqueza dos que são já muito ricos, retirando comida da mesa dos pobres.
Os Benefícios de Prestação Continuada são pagos hoje a cerca de 4,5 milhões de pessoas, pobres com mais de 65 anos que não tem acesso aos benefícios previdenciários, e para pessoas com deficiência, que recebem um salário mínimo mensal. Com a proposta da PEC de elevar a idade para 70 anos e desvincular o benefício do salário mínimo, estes brasileiros correm o risco de voltar a passar fome. A Assistência Social no Brasil foi estratégica para a redução drástica da fome no Brasil, que nos possibilitou, inclusive, ter saído do Mapa da Fome da ONU, em 2014. Se hoje a incidência da pobreza entre os idosos no Brasil é muito baixa, deve-se ao sistema de assistência social, realidade que pode mudar em poucos anos, com a aprovação da PEC 287.
Além de ser uma crueldade inominável, as medidas propostas pela PEC 287 são contra o desenvolvimento econômico. As transferências da Previdência exercem papel fundamental na distribuição regional da renda: em cerca de 71% dos municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes.
*Economista.
Imagem tomada de: Deputado Afonso Florence
