O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (14/12), o texto do relator da Medida Provisória 744/16, senador Lasier Martins. A MP extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os mandatos dos membros da diretoria executiva da empresa. Apesar da tentativa dos movimentos sociais de recuperar o Conselho Curador e o mandato fixo e independente do presidente da empresa, destaques nesse sentido, apresentados pelo PT, Psol, PCdoB e PDT foram rejeitados.
Rechaçada pelos movimentos sociais, especialmente pelas entidades que compõem a luta pela democratização da comunicação, a MP será objeto de ação de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF). A medida fere o princípio da complementaridade, estabelecido no Art. 223 da Constituição Federal, que determina a existência dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Sem o Conselho Curador e subordinada à Casa Civil da Presidência da república, a empresa perde seu caráter de comunicação pública.
Renata Mielli, coordenadora geral do FNDC, reafirma o que os movimentos sociais e especialistas no tema têm declarado desde que o governo editou a medida: “essa MP transforma a EBC numa empresa de comunicação estatal, de propaganda governamental. Vamos colocar o Brasil no banco dos réus, como um país que não respeita a pluralidade e a diversidade, que não respeita a liberdade de expressão e sua própria Constituição Federal. Nossa luta em defesa da Comunicação Pública continua”, garante.
Desde que o governo Temer iniciou sua intervenção na EBC que o FNDC atuou junto com outras organizações de defesa da comunicação pública e do campo da democratização da comunicação para barrar o desmonte que se vislumbrava. Mielli lembra que o Fórum debateu emendas, participou de audiência públicas realizada pela Comissão Mista que analisou a matéria no Congresso e atuou junto aos conselheiros cassados, conseguindo alterar minimamente o relatório do senador Lasier Martins.
A coordenadora geral do FNDC reconhece que o documento tem avanços tímidos, que trazem algum espaço de disputa em torno do projeto de comunicação pública, como a criação do Comitê Editorial e de Programação. No entanto ela afirma que apesar dessas mudanças pontuais, “o relatório nem de perto contempla a preocupação das entidades e ativistas, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Ministério Público de restituir a autonomia necessária à EBC para que ela possa desenvolver seu trabalho de forma independente do governo”.
Bia Barbosa, secretária geral do FNDC, também ressalta o enfrentamento feito no Congresso Nacional nos últimos meses. “Fizemos um grande esforço na tentativa de mostrar aos parlamentares que a MP enviada pelo governo ao Congresso Nacional transforma a EBC numa empesa de comunicação governamental. Apesar dos modestos avanços em relação ao texto original, não temos o que comemorar. A aprovação dessa MP, na verdade, tem grande impacto negativo para o exercício da liberdade de expressão e para a democratização da comunicação no país”, observa a ativista.
Votação final
A previsão é de que a votação da MP seja concluída definitivamente no retorno dos trabalhos legislativos, quando a matéria será votada no Senado. A MP perderá eficácia no dia 9 de fevereiro.
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Fonte: FNDC.
