Por Vereador Lino Peres.
O mandato tem sido demandado por pessoas, coletivos e instituições a fazer esse debate, considerando que a capital catarinense reproduz o cenário nacional de comunicação, na qual grandes grupos se apropriam da maior parcela de verbas públicas, sem debate público sobre a destinação dos recursos. Sabemos que a importância de comunicar foi reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, no Artigo XIX, o seguinte: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
De 1948, quando a declaração foi feita, até agora, o fluxo de informação e comunicação é cada vez maior. A mídia passou a ocupar um lugar ainda mais central na vida pública. Por essa importância, ao longo das últimas décadas, a comunicação passou a ser reconhecida como um direito humano fundamental por parte de organismos como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Já países como Equador e Bolívia recentemente incluíram a comunicação como direito humano em suas Constituições.
O Brasil já possui uma lei que se refere à comunicação como direito: o Estatuto da Juventude, em seu artigo 26, estabelece que “o jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação”.
Na prática, o direito humano à comunicação, como assinalam Coletivos de Mídia que lutam por este direito, significa que todas as pessoas devem ter condições para se expressar livremente, serem produtoras de informação, fazer circular essas manifestações, sejam elas opiniões ou produções culturais. Portanto, não basta ter liberdade de expressão ou acesso a uma vasta gama de fontes de informações. É preciso que Estado e sociedade adotem medidas para garantir que todos e todas possam exercer esse direito plenamente.
Da forma como se constituem os oligopólios de mídia no Brasil, porém, essas possibilidades estão cerceadas, apesar de esses meios, como foi dito, receberem verbas públicas, além dos recursos privados, e a forma de repasse e o volume destas verbas precisam ser discutidos no âmbito do orçamento da Prefeitura de Florianópolis, e neste sentido a Câmara Municipal de Vereadores têm papel fundamental.
Além disso, a Audiência busca debater o papel das mídias independentes na afirmação, na capital catarinense, do citado direito à comunicação, e as formas para a manutenção de seu trabalho.
