Por Silvia Agostini. 
Na tarde desta quarta-feira, 26 de outubro, representantes do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o pedido de abertura de processo de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade. A peça é assinada por 29 dirigentes sindicais, juristas do campo social e sindical, membro do núcleo catarinense pela auditoria cidadã da dívida pública, o vereador Lino Peres (PT) e o deputado federal Pedro Uczai (PT).
Eles denunciam o governador Colombo, o Secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o Secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto – por adotarem práticas ilícitas que desviaram do caixa do Estado em 2015 o montante de R$ 615 milhões referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositados para o Fundo de Desenvolvimento Social), e também por abrirem créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária.
O documento com mais de 30 páginas chama a atenção de que a tal prática, contrariou a Lei Complementar nº 63/90, da Constituição Federal – que designa o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios, a outros poderes e a outros órgãos estaduais-, e causou prejuízo de R$ 200 milhões, principalmente em investimentos em saúde educação. Mesmo após a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de SC contrária a essas ações, elas voltaram a ser praticadas e durante o primeiro semestre de 2016 o prejuízo para saúde e educação já somava R$ 84,5 milhões. O documento alega que “o descumprimento da lei orçamentária, o desrespeito à probidade na administração pública e o desacato à decisão judicial caracterizam também crimes de responsabilidade”. A expectativa dos 29 signatários é de que os deputados estaduais recebam com atenção o documento e tomem os procedimentos necessários.
Coletiva de imprensa
Com objetivo de esclarecer as razões do pedido de abertura de processo de impeachment do governador, os componentes do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos convocam coletiva com os profissionais e veículos de comunicação às 15 horas do dia 26, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa. Após a coletiva, cópia do documento protocolado será entregue no gabinete do presidente do Parlamento, Gelson Merísio.
Espera-se reunir na ocasião, prefeitos, vereadores e representantes do movimento sindical de diferentes municípios.
O Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público é uma entidade que reúne sindicatos e organizações de servidores públicos de todas as áreas e de âmbitos municipal, estadual e federal e chama a atenção para a precarização dos serviços em saúde e educação, principais serviços atingidos por essa prática ilegal do governador.
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Às 19:23, desta terça-feira, 25 de outubro de 2016, o Portal Desacato recebeu esta Nota Oficial de Resposta do Goveno do Estado de Santa Catarina
COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPEACHMENT A SER PROTOCOLADO PELO FÓRUM CATARINENSE EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO NA ALESC NESTA QUARTA-FEIRA (26), O GOVERNO DO ESTADO TEM A MANIFESTAR:
Num momento em que quase a totalidade da sociedade catarinense sofre com os reflexos de uma crise econômica nacional sem precedentes, uma pequena parcela dos cidadãos se empenha em agravar o quadro. Sem qualquer fundamentação legal, na tentativa de criar um fato político, ignoram que Santa Catarina detém o primeiro lugar nos mais variados rankings de indicadores sociais e econômicos. Que é um dos pouquíssimos estados a não aumentar impostos e a manter em dia os salários do funcionalismo público.
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA É PRÁTICA LEGAL
O motivo alegado para o referido pedido é a utilização, por parte do Governo do Estado, do convênio nº85 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais. O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo Governo do Estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense. A desvinculação de receitas é prática comum no Governo Federal e em outros governos estaduais. Santa Catarina não tinha até então, tido necessidade de lançar mão deste recurso – o que se tornou imprescindível em momento de grave recessão.
O referido convênio permitiu à Celesc realizar contribuições ao Fundosocial – prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150, §6º e Art. 155, §2º, XII, “g”), pela Lei Complementar Federal nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. O texto, atualizado em 2015, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano. Estes recursos foram arrecadados mensalmente ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 e utilizados para ações no Fundo Estadual de Saúde, pagamento de parte da Folha de Inativos, despesas da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, Fundo Penitenciário. Essa alternativa legal evitou que os catarinenses vivenciassem um verdadeiro colapso nos serviços públicos.
RECURSOS FORAM APLICADOS EM SAÚDE
Três questões muito importantes devem ser esclarecidas. A primeira: o Governo do Estado não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas.
O segundo ponto: o valor que municípios e Poderes reclamaram não ter recebido do saldo desvinculado por conta da utilização do convenio nº 85 (R$ 234,5 milhões) foi integralmente aplicado em Saúde (R$ 288,9 milhões).
E, finalmente: não houve prejuízo, aos Municípios. Por meio da Fecam os mesmos pleiteiam a devolução de R$248,8 milhões referentes ao período de efetividade do Convênio nº 85; mas receberam, por sua vez, R$377 milhões por meio do Fundosocial, Fundam e outras transferências no mesmo período. Ou seja: R$ 128,2 milhões a mais. Vale destacar que ao longo da atual gestão de Governo, os municípios receberam R$1,5 bilhão por meio de transferências voluntárias e outras transferências.
COMPOSIÇÃO COM PODERES GARANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES
Ainda assim, em virtude da repercussão que a prática gerou nos debates realizados durante a análise das Contas de 2015 do Governo do Estado, o corpo técnico da Secretaria da Fazenda abriu procedimento interno e o Poder Executivo expediu orientação à Celesc para que deixasse de efetuar as contribuições ao Fundosocial.
Com o objetivo de preservar a relação harmônica entre Executivo, Poderes e municípios, o Governo do Estado vai repassar valores equivalentes aos efetuados por meio de doações da Celesc ao Fundosocial em 2015. Os valores serão considerados como receita tributária. Essa composição entre o Executivo e os Poderes já está concretizada por meio do Projeto de Lei 0325/2016, encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 11 de outubro.
Os valores equivalentes à compensação ao TJ e MP, serão feitos ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC ou ao Fundo Estadual de Saúde, em montante equivalente a 0,17% da Receita Líquida Disponível. Para a Alesc e o TCE, a compensação se dará com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas no final do exercício. Aos municípios, o repasse será feito em 60 parcelas mensais a partir de janeiro de 2017.
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Claudio Thomas
Diretor de Imprensa do Governo de SC
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