A Rede FORA TEMER Floripa vem a público denunciar as ações de Estado de Exceção, quebra do Estado de Direito, por parte de autoridades de Santa Catarina no uso de função pública, contra o direito de livre manifestação pacifica em locais abertos ao público, independente de autorização como nos assegura o Art 5º da CF.
Denunciamos que, como parte integrante das ações de tribunal de exceção, ocorreram ontem 5 intimações para que integrantes das manifestações populares da Rede FORA TEMER Floripa, compareçam para prestar esclarecimentos como autores de atos não constantes da intimação. Agrava-se o fato de que, não por mera coincidência, esta intimação impõe comparecimento às 15:30h, na Delegacia de Polícia de Ingleses, onde não reside nenhum dos intimados, inviabilizando suas participações no ato OCUPA BEIRA MAR – Grande Ato FORA TEMER, que ocorrerá hoje, às 18h no Trapiche da Av. Beira Mar Norte. Portanto, como forma de intimidação e terrorismo psicológico aos manifestantes e às manifestações populares. Diante disso, reafirmamos mais do que nunca nossa disposição de defesa de nossos direitos legítimos e constitucionais, o direito da livre organização, reunião e manifestação de opinião, em espaços públicos, contra as arbitrariedades do comando da Polícia Militar, a mando do Governador do Estado, com apoio do Prefeito Municipal.
Destacamos que esta avaliação do Estado de Exceção em curso, em Florianópolis, foi também manifesta por vários cidadãos e organizações sociais, entre elas a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SC, após as truculências policiais da semana passada, que diz: “Um povo que não pode se manifestar sobre o destino político do seu país ou que é recepcionado por ‘operações de guerra’; por parte da polícia vive num Estado de exceção. Por isso espera-se da Polícia Militar catarinense que trate os manifestantes de hoje com o mesmo respeito que soube tratar os manifestantes pró-impeachment de antes. Polícia é para proteger a cidadania. Para baixar a pancadaria, basta um bando armado e sem comando…”
Portanto, pelo acima exposto, comunicamos que iremos em conjunto com outros atores sociais entrar com pedido de Habeas Corpus preventivo para os 5 intimados e Mandado de Segurança, bem como apuração e punição da discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, no Ministério Público, contra a violência e coação da liberdade de locomoção, expressão, garantias de direitos, por ilegalidade e abuso de poder de autoridade e agente público no exercício de atribuições do poder público. Por último destacamos que as manifestações da Rede FORA TEMER Floripa, por Nenhum Direito a Menos, continuarão em número cada vez maior nos espaços públicos da cidade, para darmos um basta nacional ao golpe das elites reacionárias. Basta ao governo Temer, e seus ataques aos nossos direitos trabalhistas e sociais, bem como aos ataques contra a soberania e patrimônio nacional.
Viva a Soberania e o Poder Popular, Viva a Democracia !
Não ao Golpe e ao Estado de Exceção, FORA TEMER !
Rede FORA TEMER Floripa, Nenhum Direito a Menos
OCUPA BEIRA MAR – Grande Ato FORA TEMER, hoje terça-feira 06 de setembro, 18h no Trapiche da Av Beira Mar Norte.
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Fonte: OcupaMinc.
