Em declarações à TSF, Luaty Beirão disse que não ficou satisfeito com a notícia, pois “considero-me inocente e até hoje não se conseguiu provar a minha culpa, e a dos meus colegas”. Além disso, “isto [a anistia] coloca-nos numa situação em que aparentemente não poderemos perseguir o Estado angolano para obter indenizações”.
A Assembleia Nacional de Angola aprovou nesta quarta-feira, 21 de julho de 2016, uma Lei da Anistia para pessoas que cometeram crimes até 11 de novembro de 2015 e com penas até 12 anos. A medida poderá envolver cerca de oito mil pessoas, mas abrange seguramente as e os ativistas do processo 15+2, que foram condenados a penas entre dois e oito anos, acusados por supostos “atos preparatórios de rebelião” e “associação de malfeitores”.
A lei foi aprovada por 142 votos a favor da bancada do MPLA do presidente José Eduardo dos Santos, teve 33 abstenções e nenhum voto contra.
Segundo Rede Angola, Walter Tondela, um dos advogados dos ativistas, diz que com a promulgação desta lei, as 17 pessoas condenadas no processo 15+2 ficam livres. E explica: “O artigo 1.º desta lei estabelece que todos os crimes comuns puníveis com uma pena de até 12 anos serão amnistiados. Apesar da lei não mencionar especificamente a amnistia dos chamados crimes contra a segurança de Estado, o seu artigo 3.º destaca quais são os crimes que não vão ser abrangidos por esta lei aprovada hoje, por exemplo, os de homicídios, crimes praticados com arma de fogo e imigração ilegal”.
“É preciso compreender que além dessa Lei de Amnistia até agora os activistas estão inocentes porque há o princípio da presunção de inocência. Até ao momento não terminou o julgamento porque houve um recurso com efeito suspensivo, no entanto, presume-se que sejam inocentes. O que provavelmente o Tribunal Supremo vai fazer quando essa Lei entrar em vigor é deixar de analisar os factos e simplesmente decretar a liberdade no âmbito da Lei da Amnistia”, acrescentou Tondela.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, disse à comunicação social que a lei decorre no âmbito da celebração dos 40 anos de independência do país, completados a 11 de Novembro do ano passado.
A lei prevê também um regime geral de amnistia para todos os crimes militares cometidos até 11 de novembro de 2015, com excepção dos crimes dolosos cometidos com violência, que resultaram em morte.
“Quero que isto vá até ao fim”
Luaty Beirão suspeita que a lei foi feita à medida para abranger os condenados do processo 15+2 e reconhece que “é um alívio tirar este peso dos ombros, poder voltar a circular, não ter permanentemente a incerteza de se o Supremo vai decidir que voltamos e confirma a sentença anterior, não podemos agir, não podermos fazer nada”.
O seu advogado informou o ativista que “pelo facto de [o processo] não ter sido transitado em julgado, poderemos ser declarados inocentes. Amnistiados, mas inocentes” e garante que “se houver essa margem de ação em que nós podemos mover uma ação judicial contra o Estado angolano, fá-lo-emos com certeza”.
“Quero que isto vá até ao fim. Quero que ele provem o atentado ao Chefe de Estado, a organização de malfeitores e tudo aquilo de que somos acusados”, realça.
