Por Ana Carolina Peplau Madeira, de Florianópolis para Desacato.info.
Convocada pelo Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, aconteceu ontem, 25/04, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016, que trata sobre o refinamento das dívidas públicas dos Estados e do Distrito Federal para com a União, às 14h, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Alesc. Sem debate, foram dados cerca de 30 minutos para o relator do projeto falar e três para que os demais se manifestassem.
Cerca de mil pessoas estiveram no evento, entre sindicalistas, entidades de segmentos da sociedade e estudantes. O deputado estadual João Amin (filho de Espiridião) presidiu a audiência e logo no início falou que haveria outro evento logo após, no mesmo auditório, dando a entender que não pode alongar muito a conversa e os discursos. Interessante marcar dois eventos no mesmo auditório, no mesmo dia, sendo o mais delicado logo no início… parecia que tudo estava preparado para que não houvesse debate.
O relator da matéria na Câmara Federal, deputado federal Espiridião Amin falou que ajudou na ideia inicial da redação do projeto, mas que foram adicionadas emendas, “duas partes estranhas entre si dentro de um projeto de lei só”. Curiosamente, depois de explanar suas ideias, saiu do evento. Não ouviu nada dos que os participantes iriam falar
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O presidente do Sindifisco-SC, Fabiano Dadam Nau citou a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, com absurdas medidas exigidas aos estados. “O projeto 257 daria inveja aos monarcas do passado, nem eles fariam isto”, rebateu. O economista e supervisor técnico do Dieese, José Álvaro Cardoso recomendou a leitura da nota técnica sobre o assunto e concordou que o projeto coloca em risco as conquistas dos trabalhadores desde a Constituição de 88.
“Este projeto é grave porque tem uma série de impactos sobre a vida dos trabalhadores, não só concursados (servidores públicos). É muito relevante porque esta é a primeira audiência sobre o tema no Brasil, aqui em Santa Catarina. Deveria ser feito em outros estados. Estamos fazendo ajuste no meio de uma crise fiscal mundial. Estão colocando o ônus da crise para os trabalhadores e esta não é a única forma de ataque aos trabalhadores”, afirmou o economista.
O ex-governador de Santa Catarina tentou conquistar a confiança dos participantes, como político de carreira que conseguiu se eleger tantas vezes, falou em golpe contra os servidores públicos. “Se tem uma coisa golpista aqui é parte deste projeto (257). Este projeto é um golpe contra os trabalhadores”, afirmou. Mas a intenção dele é de é aumentar a dívida dos estados e desmembrar apenas a questão que tira direitos dos trabalhadores.
O coordenador do Núcleo Catarinense da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD/SC) e do Sindprevs/SC Luciano Wolffenbüttel Veras afirmou que a maior forma de corrupção que existe no Brasil é o sistema da dívida pública, pelo menos de forma institucionalizada. Falou da questão do anatocismo que está sendo questionado no STF, onde são cobrados juros sobre juros e os valores já quitados da dívida. “É o melhor negócio do mundo, a dívida pública. É um grande negócio que inclui o PLP 257”, concluiu.
A representante da Intersindical, Heloisa Helena resumiu que a parte do projeto que fala em plano de auxílio aos estados aprofunda as dívidas e que elas (contas) não estão sendo auditadas. Continuou que a segunda parte do projeto trataria de medidas de ajuste para o equilíbrio fiscal, mas que na realidade joga nas costas do funcionalismo público a conta. “É o fim do serviço público! Defendemos a imediata retirada integral do projeto 257 e sugerimos prontidão em Brasília para acompanhar a tramitação dele, para que não aprovem na surdina”, afirmou.
Segundo o relator, a segunda parte do projeto fere a autonomia dos estados e que um projeto de lei complementar não pode alterar cláusulas pétreas da Constituição. Disse que tira direitos dos trabalhadores e dinheiro dos estados que já estão com obras públicas em andamento (citou presídios como exemplo). Por outro lado, avisou que qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as dívidas dos estados, trará consequências, porém, os prazos do rito (trâmite) do projeto na Câmara dos Deputados.
A deputada Luciane Carminatti apoia a auditoria da dívida e é contra o PLP 257. “Vender patrimônio público é crime”, enfatiza. Ela conta que a secretaria de governo confirmou que as negociações entre estados e União estão avançadas no sentido de desmembramento do projeto para esta semana, e resumiu, “primeiro, o projeto 257 tem que ser retirado de pauta, audiência pública como esta precisa ser feita em todo o país”.
O professor Hermes Zanette trouxe documento para entregar ao Espiridião Amin e perguntou quem poderia receber, já que o deputado federal se ausentou sem ouvir o que os demais tinham a falar. “Não depende de mim o regime de urgência, envolve salários de servidores estaduais que não estão sendo pagos”, declarou o deputado federal. Ele acredita que amanhã, quarta-feira pode haver novidades na ação que está no Supremo e pediu atenção para quinta-feira e finalizou com, “neste caso, não ao golpe”.
O sistema da dívida se fortalece justamente por causa da ignorância geral. É como um criminoso que age sobre uma vítima que não tem como se defender. Ataca um cadeirante ou um paciente internado porque sabe que a vítima não terá como correr atrás. Segundo a presidente do Sind Saúde/SC, Edileusa Fortuna, “toda a sociedade precisa se mobilizar porque este projeto tira direitos dos trabalhadores. O desmembramento do projeto não resolve. Queremos a retirada imediata do projeto”.
O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza acrescentou que o projeto congela salários por 10 anos, não apenas dois, pois está na gênese do texto a destruição dos serviços públicos. A representante da CUT, Anna Júlia Rodrigues, lembrou que quando Amin era governador do estado, não havia este projeto e mesmo assim, os servidores públicos estaduais ficaram quatro anos sem reajuste salarial. “Não queremos construir cadeias, queremos construir escolas”, finalizou.
Foi redigida uma carta com encaminhamentos da audiência pública que citou que o PLP 257 fortaleceu o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público e uniu todas as categorias de servidores públicos. Como prioridade, pedem a retirada imediata do projeto. Em caso de não conseguir, a segunda opção é tirar o regime de urgência do 257. Foram sugeridas para esta carta também a realização de audiências públicas nos estados e audiências específicas para discutir dívida pública, além de incluir o apoio ao PLP 561/2015. Muitos também queriam incluir greve geral como último tópico.
Mais informações: ACD e Fanpage ACD
