A APROMAC insistiu por 7 anos junto ao governo federal (IBAMA, MMA, MDIC e ANVISA) para que cumprisse a Lei Federal 11762/2008, tendo protocolado representação ao MPF em 2010 e ainda contestado duas vezes o arquivamento do processo. Acabamos de saber que finalmente o MPF entrou com uma ACP contra órgãos do governo federal para garantir o cumprimento da lei sobre chumbo em tintas.
Petição inicial Promoção arquivamento
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