A equipe de especialistas em licitação da ONG Observatório Social de São José (OSSJ), após análise meticulosa do Edital da Concorrência nº 005/2015, que pretende conceder as áreas de estacionamento de São José – Zona Azul -, detectou indícios de oito irregularidades no certame, que constaram de representação protocolada hoje (03) no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina requerendo a sustação cautelar do processo.
Entre as possíveis irregularidades apontadas pelo OSSJ, figuram a falta de Lei Complementar para concessão de serviços públicos; a ausência de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; a não observância do princípio da modicidade tarifária; a exigência indevida de registro no CREA e/ou CAU; a comprovação de disponibilidade de profissionais técnicos e de compromissos de terceiros alheios ao certame, já no momento da licitação; e a exigência concomitante de capital social ou patrimônio líquido mínimo e garantia de execução.
Além das irregularidades supracitadas, a que mais chamou atenção foi a exiguidade do prazo – que é de três dias – para que a empresa com a melhor proposta providencie os equipamentos e sistemas e deixe-os em operação, para serem aferidos em uma Prova de Conceito, incorrendo em diversas despesas e/ou investimentos, sem saber se será ou não a empresa vencedora. Tal exigência acaba por onerar demasiadamente o licitante, além de restringir a competitividade do certame.
Fonte: Observatório de São José.
