O ciclo de violência, no qual muitos jovens estão inseridos, precisa ser rompido e isso só acontecerá com medidas socioeducativas que façam os menores infratores refletirem sobre os seus erros e terem oportunidade de recomeçar.
Por Fernanda Pessoa, para Desacato.info.
Hoje, dia 30 de junho, acontece a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Esse é o principal assunto da Câmara nesta semana e, ousaria dizer, neste ano. É de extrema importância que todos olhem para isso com atenção e reflitam sobre os rumos que uma possível aprovação poderia trazer aos nossos jovens. A aprovação da redução estaria pautada seguramente na exceção. Somente 0,5% da população jovem do Brasil, segundo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, esteve ligada à alguma ocorrência até junho de 2011. Eles são, portanto, minoria. Uma lei não deve ser aprovada pensando em uma minoria, ainda mais quando essa parcela da população sofre com um ciclo de violência e desigualdade social.
Outro dado alarmante divulgado pela Organização Mundial da Saúde é o número de homicídios dos nossos jovens. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram rapidamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 por dia. Quem são as vítimas afinal?
É comprovado que o que reduz a violência não são as prisões, mas sim, políticas públicas e sociais. A educação é a melhor maneira de formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, mas, muitas vezes, é negada à muitas crianças e adolescentes, talvez, pela incapacidade do Estado de assegurar esse direito básico. O ciclo de violência, no qual muitos jovens estão inseridos, precisa ser rompido, o que não acontecerá com a aprovação da PEC 171/93. Esse rompimento só será alcançado com medidas socioeducativas que façam os menores infratores refletirem sobre os seus erros e terem oportunidade de recomeçar. Medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A partir dos 12 anos, todos os adolescentes são responsabilizados por atos cometidos contra a lei. O ECA prevê as seguintes ações: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Todas pensadas com o objetivo de preparar o adolescente para a vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. A lei para jovens infratores já existe, mas, novamente, o Estado precisa garantir que sejam cumpridas.
Eu poderia citar aqui muitas outras questões que devem ser levadas em conta no debate sobre a redução da maioridade como o índice de reincidência nas prisões, que chega a 70%, ou a falta de capacidade do sistema prisional brasileiro. Mas, acredito que toda a questão se resume a uma única pergunta: caso o menor infrator seja o seu filho, você acredita que mandá-lo para a prisão é o melhor caminho para que ele tome consciência dos seus atos e mude o seu comportamento?
Imagens: Divulgação do Amanhecer Contra a Redução
Veja a reportagem de Ana Luiza Lucena e Paula Guimarães sobre a redução da maioridade. Ela foi exibida na última edição do Saúde é Tudo, programa em parceria com o Sindprevs/SC.
