Por Najla Passos.
Parte do pacote de ajuste fiscal do governo, a Medida Provisória 668/15, aprovada nesta semana pelos deputados não apenas aumenta a tributação dos produtos estrangeiros, mas permite que o legislativo, tal como já o faz o executivo, passe a celebrar parcerias público-privadas, as polêmicas PPPs que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quer usar para transformar a chamada “casa do povo” em um megaempreendimento empresarial: uma espécie de shopping center explorado pelo setor privado, com lojas, restaurantes e estacionamento pago.
O acordo entre as lideranças das bancadas dos partidos políticos era que o texto da matéria fosse colocado em votação e, caso fosse aprovado, os pontos polêmicos fossem discutidos por meio de destaques. E um dos mais polêmicos deles era justamente o que retirava do texto do governo o artigo 3, que permitiria a celebração das parcerias público-privadas. Como é comum no parlamento, cada partido se responsabilizou pela redação de um destaque. E pelo acordo firmado antecipadamente entre os líderes, coube ao PSOL a formulação daquele que, se aprovado, colocaria por terra as pretensões ditas privatistas de Cunha.
Acontece que o destaque é uma ferramenta legislativa facultada pelo regimento da casa apenas aos partidos que possuem bancada superior a cinco membros, critério a que o PSOL deixou de atender poucos minutos antes de fechar o acordo com os líderes. É que o partido anunciara, no momento anterior, a expulsão dos seus quadros do Cabo Daciolo (RJ), acusado de descumprir diretrizes ideológicas da sigla. Com isso, o PSOL passou a ter apenas quatro deputados e perdeu o direito não só a apresentar destaques, como também a ostentar uma liderança e a se pronunciar em todas as sessões ordinárias e extraordinárias.
Na ocasião do acordo, Cunha não fez nenhuma objeção à formulação do destaque pelo PSOL. Mas na hora da votação, anunciou que ele seria desconsiderado e sequer submetido à apreciação do plenário. A manobra foi rechaçada por partidos da base e da oposição. Após muita polêmica, Cunha cedeu e decidiu colocar o destaque para apreciação do plenário na sessão desta quinta (21), desde que outro partido se responsabilizasse por apresentá-la.
O tema dominou a maior parte do tempo de discussão dos destaques apresentados à medida provisória. Líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE) se posicionou favorável à matéria. “Se a Câmara aprovar essa PPP, caberá à mesa discutir qual é a parceria, dando transparência. Se o presidente fizer isso, não temos como ser contra”, justificou.
O primeiro-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), ressaltou que a medida foi incluída na MP do ajuste fiscal para dar agilidade e segurança jurídica para a Câmara escolher a melhor proposta entre as cinco já apresentadas. Ele é um dos maiores defensores da construção do “shopping-câmara” que, como costuma dizer, será uma nova atração turística para Brasília.
Ex-líder e agora representante do PSOL, o deputado Chico Alencar defendeu que se a Câmara não tem os recursos necessários para viabilizar as reformas necessárias ao seu espaço físico, deve ir fazendo-as aos poucos. “Há fronteiras que têm de ser estabelecidos; não pode haver essa aproximação de empresas da instalação do Poder Público. Se não temos recursos, vamos operar aos poucos, dentro da austeridade”, propôs.
A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) criticou o fato do tema PPPs ter sido introduzido de forma enviesada em uma medida provisória que trata de assunto completamente diverso, como o é o aumento da taxação de tributos dos produtos importados. “O PCdoB não é contra parcerias público-privadas, mas é preciso que se reconheça a infelicidade de se colocar um tema que, embora seja importante, foi colocado de maneira atravessada”, avaliou.
Critica similar fez o líder do PSDB, Carlos Sampaio. “PPP não tem nada a ver com MP de aumento de imposto e isso abre um precedente de aprovação de matéria estranha por que é de interesse da Casa”, apontou. Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), atacou o mérito da proposta. “Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Da noite para o dia, teremos o poder legislativo cedendo espaço público para ser explorado pela iniciativa privada e nós seremos usuários e inquilinos desta propriedade privada dentro do parlamento brasileiro.”
Quando finalmente foi a votação, Cunha saiu vitorioso: foram 273 votos favoráveis às PPPs do legislativo, 184 contrários e sete abstenções. A matéria agora segue para apreciação do Senado, único espaço que ainda pode ser barrada, já que tem o apoio do governo Dilma, que a incluiu no texto da Medida Provisória que compõe o pacote de ajuste fiscal. Mas a iniciativa é muito mais aceita pela oposição do que pelos parlamentares da esquerda mais ideológica, que consideram as PPPs uma estratégia disfarçada de privatização do espaço público.
Os planos da Câmara de transformar sua sede em shopping center, por exemplo, exacerba a já promíscua proximidade entre a política e o poder econômico. Pelo edital publicado no início deste mês, a proposta é construir três novos prédios e reformar um dos quatro já existentes, resultando em um total de 332 mil metros quadrados de área construída.
*Com informações da Agência Câmara.
Foto: PMDB Nacional / Flickr
Fonte: Carta Maior.
