Apesar da proposta apresentada pelo governo contemplar algumas de nossas reivindicações o objetivo do governo continua o mesmo, enxugar a máquina para economizar dinheiro retirando direitos dos/as trabalhadores/as.
A principal característica da proposta é incorporar a regência, implantar a meritocracia, continuar com as punições, não colocar dinheiro novo e manter a contratação de ACTs como horistas. Além disto, rebaixa a remuneração no enquadramento, continua com o achatamento sem deixar claro o tempo necessário para que a descompactação da tabela ocorra e como esta será feita. Também não leva em conta a melhoria da qualidade de ensino em nossas escolas. Por isso, em assembleia realizada no dia 15/04 em Florianópolis os/as trabalhadores/as em educação rejeitaram por unanimidade a proposta de carreira apresentada pelo governo com destaque nos seguintes pontos:
1. Descompactação – tem como base a incorporação da regência de classe, criando a ilusão de que existe um reajuste no vencimento, mas o que ocorre é um aumento nominal e não um aumento real, pois o governo usa o dinheiro do próprio trabalhador/a para fazer a descompactação. Além disto, o indexador dos reajustes futuros, segundo o governo, será o percentual de crescimento do FUNDEB do ano anterior, cuja média dos últimos anos é de 5%. Um valor bem menor do que a inflação do período, ignorando o reajuste estabelecido pelo PSPN 11638/2008 (Lei do Piso) baseada no custo aluno ano.
2. Incorporação da regência de classe – eleva de forma nominal em 25% o salário inicial de nível médio, passando de R$1.917,78 para R$2397,22. Como o governo só paga o percentual de reajuste do piso no início da carreira e não na carreira toda, ao elevar o salário inicial acima do valor atual do piso ele vai congelar até que atinja o vencimento. Assim a médio prazo a carreira voltará a compactar pois os reajustes serão iguais na tabela. Além disso, o percentual da regência incorporada se diluirá com o tempo uma vez que os reajustes vão ser menores daquilo que a lei estabelece, assim ele desaparecerá. A retirada da regência da tabela e o não pagamento do reajuste de 13,01% do PISO NA CARREIRA afetará todos/as os/as trabalhadores/as cujas perdas vão de R$50,20 a R$ 269,81 mensais.
3. 200 milhões – Uma maneira equivocada de fazer a descompactação é estipular um valor e depois fazer a descompactação, porque a tabela ficará engessada. A forma correta é garantir a descompactação a partir da garantia dos direitos e depois calcular o impacto financeiro e negociar o prazo. Essa proposta não garante os direitos dos/as trabalhadores/as em educação, pois o governo não coloca nenhum valor além dos 200 milhões oriundos do FUNDEB.
4. MP 198 – Mesmo que o governo a tenha retirado da ALESC e voltado a equiparar o vencimento dos/as ACTs ao dos/as efetivos/as, a atual proposta ainda mantém a possibilidade da contratação de horistas. Desta forma, teremos no mesmo local de trabalho profissionais com a mesma formação contratados/as de forma diferente, precarizando ainda mais as já complicadas relações de trabalho dentro das escolas.
5. Reenquadramento – A forma de reenquadramento apresentada na proposta, mesmo mantendo a paridade, rebaixa o salário dos/as aposentados/as, pois leva em consideração apenas a formação deixando de lado o tempo de serviço. Dessa forma, nenhum trabalhador será enquadrado nas novas referências(H,I,J), e aqueles que se encontravam na última referência (G) estarão no meio da tabela. Neste caso, não podemos abrir mão do princípio de enquadramento pela formação e tempo de serviço. Só assim será garantida a valorização destes/as profissionais.
6. Meritocracia – Está embutida na proposta, pois o governo retira o incentivo à sala de aula e propõe instituir o prêmio por desempenho da escola que será concedido aos/as profissionais da unidade escolar levando em conta o resultado das avaliações de desempenho, aprendizagem, assiduidade e outros ainda não definidos em lei. Isto colocará os/as profissionais e a escola numa situação de conflito, pois a avaliação não é institucional e não levará em conta à situação física e emocional/dos/as profissionais, a estrutura das escolas, contrariando o princípio da isonomia e da garantia de um padrão unitário de qualidade das instituições educacionais indo na contramão de um Sistema Nacional de Educação Pública de qualidade para todos/as.
7. Tabela salarial – A proposta de tabela é muito ruim, pois a diferença entre magistério e a graduação é de 2,27%, – graduação e especialização é de 17,66% – especialização e mestrado é de 11,167% e de mestrado e doutorado 10,37%. Desta forma a tabela continua achatada, pois o governo não estabelece de forma clara como e em quanto tempo será feita a descompactação e dependendo da média de reajuste do valor do custo aluno que será aplicado no nível médio. Com a incorporação da Regência de Classe o valor inicial na tabela chega a R$2.397,22, R$ 479,54 a mais do que o valor atual de R$1.917,18. Isto levará ao congelamento do salário inicial que poderá se estender até 2018.
8. Hora Atividade – De acordo com a proposta ela pode ser cumprida 50% na escola e 50% em local de livre escolha do/a profissional. Lembrando sempre que o governo trabalha com a lógica da hora relógio e não da hora aula, não reconhecendo o direito de 1/3 de hora atividade na jornada estabelecida na Lei do Piso, esta é mais uma luta que deveremos enfrentar.
9. Aulas excedentes – Serão reduzidas gradualmente e o valor a ser pago por aula, será congelado em 5% sobre o vencimento de março de 2015. De acordo com o governo existe uma ação judicial em função da necessidade da implementação da hora atividade estabelecida pela Lei do Piso, por isso elas precisam ser gradativamente extinguidas. É importante lembrar que nossa luta sempre foi por uma carreira com jornada adequada e salário digno compatível com a nossa formação. Já tínhamos 30% de hora atividade e a perdemos pela política de arrocho salarial implementada pelo governo que nos levou a assumir mais e mais aulas até chegarmos a atual situação.
10. Progressão – A progressão horizontal se dará em uma letra a cada 3 anos com 120 horas de curso, e até 5 faltas injustificadas com um percentual de 3,5% de diferença entre as a letras. Na tabela anterior progredíamos por tempo e por formação, na atual apenas por formação o que significa uma perda de 2% sobre o nosso vencimento e o critério das 5 faltas injustificadas continua sendo a forma que o governo estabelece para cercear o trabalhador/a de participar das atividades sindicais. Nossa reivindicação é de que o Decreto 3593 seja revogado.
Em 2011 o governo Colombo golpeou o magistério catarinense com um dos maiores ataques a seus direitos, destruiu uma carreira conquistada através de longos anos de luta. Não satisfeito com isso, propõe que aceitemos uma carreira que acaba definitivamente com um dos direitos mais importantes e que se tornou emblemático naquela greve histórica, a Regência de Classe. Por isso, a proposta apresentada pelo governo é uma afronta a todos/as os/as trabalhadores em educação e não podemos nos curvar a mais este desmando. O embate continua e não serão as ameaças e o destempero do Secretário da Educação que irão nos intimidar.
Continuemos unidos e em frente #grevesemmedo
Fonte: Sinte.
