Por Márcio Papa para DESACATO.info
Foi realizado em 14/05, o 1º Seminário da Câmara Técnica, para Elaboração, Monitoramento e Avaliação para políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT – CT LGBT, no auditório da Guarda Municipal, em Florianópolis.
Os trabalhos foram abertos por Dalva Maria Kaiser, da Coordenadoria Municipal para as Mulheres de Florianópolis.
O seminário, é integrado ao Sistema LGBT, criado através da Portaria N° 766, de 3 de Julho de 2013, onde Institui o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, através da Secretaria de Direitos Humanos .
Na programação, foram refletidos os temas apresentados nos 4 (quatro) eixos propostos:
• Políticas Inter-setoriais, Pacto Federativo,
Participação Social e Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violência Contra a População LGBT;
• Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos;
• Segurança Pública e Sistemas de Justiça na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBT.
Durante o seminário ainda pairava desconfiança e o desalento , em face às medidas tomadas pelo Governo Federal, extinguindo Ministérios e Secretarias, entre elas a dos Direitos humanos. Fato revertido esta semana com a indicação e nomeação da Procuradora de Justiça e Professora da PUC-SP, Flávia Piovesan,especializada em direito internacional e Direitos humanos.
No Plano Municipal, foi debatido, durante a Câmara técnica, a formação do “CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE FLORIANÓPOLIS – CMDLGBT”, sob forma de lei, sancionado pelo Prefeito César Souza Junior,em 13 de Maio de 2016. A criação do Conselho é é fundamentado nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, pela Presidência da República, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH, em 2009.
O encontro teve a participação da Advogada Alcenira Vanderlinde, representante como Gerente de Monitoramento e avaliação das políticas do SUAS,( Sistema Único de Assistência Social) da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação . Em um amplo espectro apresentado, a Dra. Analisou as 3 (três) primeiras conferências realizadas pela SST – Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação, salientando que a última, em 12 e 13 de Março, deste ano, na UFSC, abordando Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT, identificou a necessidade de serem desenvolvidos, trabalhos também, em sua transversalidade. Ficou claro, o pouco interesse governamental pela questão: “ – Não há, um Órgão dentro do Governo Estadual, abarcando todas estas questões…” Na esfera Municipal, também é, ainda pequena, a representação e participação do poder público.
Dra. Alcenira cedeu curta entrevista ao Portal DESACATO, e destacou a importância de um novo Conselho de Direitos Humanos, que está sendo criado em Santa Catarina:
Márcio Papa/DESACATO:
– É assegurada a participação do Movimento GLBT, no Conselho de Direitos Humanos de Santa Catarina ?
Dra. Alcenira Vanderlinde – Ger.Monit. Avaliação das Políticas do SUAS:
“ – Recentemente, foi aprovado na Assembléia Legislativa, a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Como a Diretoria de Direitos Humanos, como órgão do Governo do Estado está situada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Conselho de Direitos Humanos, por sua vez, também estará vinculado administrativamente à esta secretaria. A fase atual é de organização do Conselho, pela Diretoria de Direitos Humanos. Será aberto o Edital para convocação vagas para Entidades não Governamentais que nele farão parte da sua composição. É muito importante, que o movimento LGBT, tenha um assento no Conselho Estadual de Direitos de Humanos, pois nele muitas pautas LGBT deverão serão discutidas … Os Conselhos são paritários. O percentual de 50% são de representantes governamentais, indicados pelo gestor de cada órgão. A outra parte é ocupada pela sociedade civil. Os movimentos sociais tem seu número de vagas, que são distribuídas entre seus segmentos.Assim que o Edital de convocação é aberto, as entidades precisam se habilitar, para participarem do processo, apresentando documentos e comprovando sua participação na referida política.”
Ao fim do processo é realizada uma assembléia, para realização de eleição entre os pares.
Entre os observadores do 1º Seminário LGBT-CTLGBT, esteve presente, Maria Juracy Figueiras Toneli, professora titular do Departamento de Psicologia e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC.
Acadêmica, com experiência na área da Psicologia, ênfase em Psicologia Social e Institucional, com interesse principalmente nos temas: gênero e feminismo, masculinidades, saúde sexual e reprodutiva, diversidade e direitos sexuais, violência de gênero e travestilidades.
Professora Juracy, como é conhecida, gentilmente, conversou com a reportagem do Portal DESACATO:
Márcio Papa/DESACATO:
– Qual o papel da academia, no avanço das Políticas Públicas, e o desenvolvimento dos Movimentos Sociais, entre eles o LGBT?
Profa. Juracy Toneli:
“ – O papel é importante, dependendo de como se coloca a relação dos atores e da academia. No exemplo da relação entre a academia, a militância e o Poder Público, é uma relação tensa. Sob o ponto de vista da Universidade, as pesquisas respaldam as decisões dos Governos. Tomemos o exemplo dado pela Organização Mundial de Saúde, ter excluído a homosexualidade, em 1990,da lista internacional de Classificação de doenças,( CID). (Em 1977, a OMS,havia incluído a homossexualismo na classificação internacional de doenças, como uma doença mental)… Recentemente a OMS, vem trabalhando, com a comissão de especialistas, incluindo psicólogos também, na tentativa de se chegar a conclusão, pela retirada da trans-sexualidade, da mesma classificação internacional de doenças… Até hoje se acredita que a ciência detém a verdade. No caso dos discursos “psi”, (áreas de radical– compreendidas pela psiquiatria, psicologia e psicanálise) áreas da psicologia e da saúde, são estes profissionais que, são chamados para atestarem a “normalidade” das pessoas, da saúde mental das pessoas… Vejo a importância do trabalho em desconstruir classificações, “patologizações”, pois acredito ser uma contribuição fundamental para a desconstrução de pré-conceito.
Márcio Papa/DESACATO:
– Na segurança Pública, a falta de conhecimento e a classificação do comportamento sexual, conceituada como identidade de gênero e identidade de sexo, leva tempo para sua assimilação?
Profa. Juracy Toneli:
“ – Sim. E há um pré-conceito, que tem vetores moralizadores; – Muito frequentemente, a população LGBT, é associada à promiscuidade…Todos tem o livre arbítrio, e se auto-determinam em relação à sua sexualidade, inclusive, com quem elas mantém o exercício de sua sexualidade…E são comumente relacionadas as doenças DST, e a uma série de comportamentos, classificados como ruins. – Dos segmentos que compõem a população LGBT, asa Travestis e Transexuais, são as mais discriminadas por que são associadas à violência, à drogas, à prostituição, etc… – É preciso conhecer melhor essa população, trabalhar-se junto a elas, e no diálogo com o Poder Público, , as características dessa população, não só para que se atenda as demandas apresentadas, mas de terem-se os pré-conceitos problematizados.
Na CT-LGBT, esteve presente, também a Ordem dos Advogados do Brasil, -OAB- através de sua Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SC, com permanente atuação nas demandas da sociedade, a Advogada Margareth da Silva Hernandes, especialista em Direito Civil, com especialidade em Gênero e Diversidade:
“ – Apesar de ter sido retirado do Plano Municipal de Educação, (agosto de 2015) pelo Prefeito César Souza, a discussão de Gênero e Diversidade, nas Escolas, – decidido igualmente no Plano Nacional de Educação – o veto, é inconstitucional. A liberdade de expressão é um princípio fundamental… Nós podemos fazê-lo, através da Comissão da OAB do Direito Homo-afetivo,da Comissão da OAB na Escola e da Comissão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Queremos , ainda este ano, dar início a este encaminhamento. Não há impeditivo, embora não conste no Plano Municipal de Educação…”, comentou Dra. Margarete, em sua fala aos presentes.
O debate, que se estendeu até o cair da noite, teve discussões sobre as dificuldades que persistem ao se denunciar a violência, contra a população LGBT, com depoimentos e esclarecimentos por parte de Lirius A´vila.
A ativista Paulinha, lembrou que junto a Secretaria de Segurança Pública, “ Não havendo estatísticas , não há como criar-se Políticas Públicas” , em um chamamento à consciência das vítimas que pelo preconceito, medo e ceticismo em relação a ação da justiça, faça cumprir os direitos e obrigações, que qualquer cidadão Brasileiro possui. Na ocasião, fora lembrado a urgência em se utilizar o DISC – 100, a Ouvidoria da SSP de Florianópolis, pois os números dos relatórios sobre violação dos Direitos Humanos, estão muito a quem da realidade.
O extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, destacou em fevereiro deste ano: Ao menos cinco casos de violência homofóbica são registrados todos os dias no Brasil.
Em 2015, 319 Mortes relacionadas à homofobia (dados sub-estimados)
Denúncie:
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos DISC 100
Crimes homofóbicos na Rede mundial de Computadores:
Polícia Federal: denuncia.pf.gov.br
Ouvidoria do Estado de Santa Catarina:
Rua Governador Ivo Silveira, nº 2.320, Capoeiras, Florianópolis/SC
Telefones: (48) 4009-9830 Fax: 4009-9875
E-mail: [email protected]
O Portal DESACATO é solidário à população GLBT. Que assim como diversas minorias, são desprezadas, e negam-lhes seus direitos. Irracionalidade cultural de parte da Sociedade Brasileira, por incapacidade de aceitação do outro, da forma como tem consciência de si, e de reconhecimento da legitimidade das suas lutas.
Referencias:
Plano Municipal de Políticas Públicas e de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais e Transgêneros – LGBT
http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/29_04_2014_17.30.01.4274f16b46ed57c9fe500e14f875d815.pdfPortaria N° 766, de 3 de Julho de 2013
http://www.mprj.mp.br/documents/112957/1508730/Portaria_N766_2013.pdf
Secretaria de Direitos Humanos
http://www.sdh.gov.br/noticias/2013/junho/sdh-lanca-sistema-nacional-de-promocao-de-direitos-e-de-enfrentamento-a-violencia-lgbt
LEI Nº 10.018, DE 13 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE FLORIANÓPOLIS (CMDLGBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2016/1002/10018/lei-ordinaria-n-10018-2016-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-
municipal-de-direitos-de-lesbicas-gays-bissexuais-travestis-e-transexuais-de-florianopolis-cmdlgbt-e-da-outras-providencias
SUAS/SC
http://www.sst.sc.gov.br/dias/suas.php
OAB
http://www.oab-sc.org.br/noticias/comissao-diversidade-tem-nova-presidente/11403
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