WikiLeaks: TiSA vai obrigar países-membros a criar leis para cumprir acordo

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Site vazou conteúdo central do acordo; críticos argumentam que soberania legislativa de signatários pode ser posta em xeque pra benficiar as grandes corporações

O Wikileaks revelou, nesta quarta-feira (01/07), o conteúdo central do TiSA (Acordo Internacional sobre Comércio e Serviços, na sigla em inglês) que é negociado em segredo por diversos países. Entre os pontos mais críticos do processo está o fato de que o tratado terá prerrogativa para impor aos signatários cláusulas que beneficiarão as grande corporações multinacionais, em detrimento da soberania e interesses públicos de cada país.

O acordo — negociado secretamente por 52 governos, entre eles Estados Unidos, integrantes da União Europeia, Turquia, Israel, Austrália, Taiwan, Paquistão e Uruguai que, juntos, correspondem a dois terços do PIB mundial — é considerado mais neoliberal e antidemocrático do que o transatlântico TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, na sigla em inglês) e não só está sendo negociado sob o mais absoluto segredo como, além disso, deverá continuar escondido da opinião pública durante mais cinco anos, quando já tiver entrado em vigor e condicionará 68,2% do comércio mundial de serviços.

O Wikileaks vazou a agenda completa da nova rodada de negociações, que começa na próxima segunda-feira (06/07), alguns anexos a serem discutidos, além do texto-base do acordo.

Assim, o texto base do TiSA estipula que “no cumprimento das obrigações e compromissos sob o acordo, cada partícipe [país signatário] deve adotar todas as medidas razoáveis à sua disposição para assegurar seu cumprimento pelos governos regionais e locais e pelas autoridades e organismos não governamentais dentro do seu território”.

Desta forma, os Estados envolvidos terão que legislar e impor regras e normativas executivas para colocar em prática as cláusulas do acordo negociado em segredo, sem o conhecimento ou aprovação da população.

Na avaliação da catedrática do Direito da Universidade de Auckland, Jane Kelsen, “as regras centrais do acesso aos mercados [estabelecidas pelo Tisa] restringem a capacidade dos governos para modelar esses mercados limitando o tamanho do crescimento de determinadas atividades, tais como bancos, franquias turísticas ou hipermercados, tanto a nível nacional como local, e independentemente se são de propriedade nacional ou estrangeira”.

O texto central do acordo secreto permitirá ainda tratar todos os serviços como mercadorias comercializáveis e nega as funções sociais, culturais, de meio-ambiente, trabalhistas ou de desenvolvimento. Para o Tisa, as pessoas não são consideradas cidadãs ou membros de suas comunidades, mas “consumidoras”.

Desta forma, os prestadores de serviço — públicos ou privados — não precisam ter conexão com as pessoas ou comunidades que dependam desses serviços, que poderão ser “administrados” a partir de outros países. Assim, a avaliação de Kelsen é que os provedores não terão compromisso nem responsabilidade com os consumidores.

O texto prevê ainda que os signatários do Tisa se dispõem a renunciar ao direito soberano de dar preferência aos provedores locais de serviços estratégicos ou de necessidade pública, como educação, saneamento, telecomunicações, energia ou abastecimento urbanos, bem como renunciar ao poder de limitar o investimento estrangeiro em setores chave ou de requerer maiorias nacionais nos conselhos de administração e nos participantes dos setores de que dependam a segurança nacional.

Com informações do site Público

Imagem: Reprodução/ Wikileaks

Fonte: Opera Mundi

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