Soberania nacional e o desmonte do Estado no Brasil

 Por José Álvaro de Lima Cardoso*

       Várias das medidas do governo interino ameaçam as bases do pacto definido pela Constituição de 1988 e a própria ideia de Estado Nacional que, com altos e baixos, vem sendo erigido desde a Era Vargas. Entre os eixos das medidas anunciadas até aqui se destacam a redução do tamanho do Estado e as ameaças à soberania do Brasil. Tanto as medidas encaminhadas, quanto as declarações dos ministros do governo interino, revelam que a intenção é fragilizar o Estado nacional e atrelar o Brasil ao projeto comandado pelos Estados Unidos. O mais grave é que tais medidas surgem num contexto de crise internacional, no qual há uma acirrada disputa entre os setores da burguesia pela apropriação de valor, o que significa, inclusive a destruição de estados nacionais, como nos casos do Iraque, Síria e Líbia.

     Soberania nacional pressupõe definição democrática de quanto gastar ou investir, e em quais setores. Várias medidas encaminhadas pelo novo governo apontam o desmonte de estruturas estatais fundamentais. Tudo que é estatal é tratado como problema, que deve ser reduzido ou eliminado. Gastos públicos, direitos constitucionais, estatais, são considerados obstáculos ao progresso e ao bom funcionamento do mercado. Impedir o Estado nacional de gastar em áreas públicas, de interesse da nação, ou em questões estratégicas de defesa do país ou de seu povo, significa enfraquecer a soberania nacional.

     A PEC 241, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que congela em termos reais o gasto público por 20 anos, vem neste contexto de diminuição do tamanho do Estado na economia. Com a provável aprovação da referida PEC as despesas públicas deverão decrescer a sua participação relativa no PIB, sempre que houver crescimento econômico. O Estado entraria em nova rota de decrescimento em relação à economia nacional. Como se poderia esperar, a PEC trata somente das despesas primárias, ou seja, exclui os gastos do governo com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública, verdadeira razão do déficit público.

     No recente acordo de alongamento das dívidas estaduais, oficializado no dia 20 de junho, ficou acertado que os estados irão suspender o pagamento de suas dívidas até o final deste ano e as dívidas foram alongadas para pagamento em 20 anos. Como contrapartida da negociação, os estados foram incluídos na PEC 241/2016, o que significa disponibilizar todos os seus ativos públicos para privatização. O governo editou, ainda no dia 12/05, primeiro dia de sua gestão, a Medida Provisória 727, da qual pouca se fala, que praticamente retoma o processo de privatização dos anos de 1990, e abre a possibilidade de venda de todas as empresas controladas pela União e estados.

     A proposta de privatização do patrimônio público ressurge em uma conjuntura em que os ativos públicos estão bastante depreciados. Ademais, conforme destacou o respeitado Clube de Engenharia, a Medida representa um cheque em branco, através do qual a sociedade aceita ser destituída de titularidade e direitos sobre recursos naturais e humanos da Nação brasileira. Se fala em privatizar o “tudo o que for possível”, mas como o processo político atual visa transferir o ônus da crise para o povo, o alvo central dos especuladores são as joias da coroa: Caixa Econômica Federal, Eletrobrás, Banco do Brasil e, principalmente, Petrobrás. A MP foi publicada praticamente em sigilo e pode ir a plenário para ser votada em regime de urgência.

        O processo de enfraquecimento do Estado brasileiro passa por sangrar a Petrobrás, em função da grandeza da empresa. Está para ser votado o PL 4.567/2016, que retira da Petrobrás a condição de operadora única do pré-sal e acaba com a participação mínima de 30% nos campos licitados, como prevê o regime de Partilha. Se o projeto for aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente interino, a Petrobrás deixa de ser a operadora única do pré-sal, conforme a Lei, passando a ser uma decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a concessão da preferência à empresa, assim como a participação mínima de 30% do investimento em cada campo explorado. A aprovação do projeto cumpre um objetivo central do processo de impeachment que é escancarar a exploração do pré-sal para as empresas estrangeiras. O projeto possibilita que, na prática, qualquer campo do pré-sal possa vir a ser explorado com 100% de participação estrangeira e zero de presença da estatal brasileira. Os petroleiros, com razão, estão chamando este projeto de crime de lesa pátria.

    No dia 21 de junho a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 714/16, que aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas nacionais. A desculpa é que, sem capital estrangeiro, as empresas aéreas vão quebrar. A direção da companhia também poderá ser exercida por estrangeiros, situação vedada anteriormente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Havia estudos para autorizar até 49%, podendo chegar a 100% se houvesse reciprocidade, mudou-se para 100%, sem se exigir contrapartidas. Estão no Congresso uma proposta de emenda Constitucional (PEC 122/07, do deputado federal Alfredo Kaefer e a PEC nº 41/2011, do deputado Carlos Sampaio, que propõem o fim do monopólio da União na construção e operação de reatores nucleares para geração de energia elétrica. Segundo o conceituado engenheiro Paulo Metri, do Conselho de Engenharia, esta PEC, permitirá a entrada de empresas estrangeiras na geração núcleo elétrica no país, retirando soberania energética, empregos e tecnologia do Brasil.

     A intenção anunciada do governo interino com as medidas, principalmente com as privatizações, é destinar o dinheiro economizado para o pagamento dos juros e do principal da dívida pública. Mas o valor patrimonial dessas empresas é diminuto em relação ao estoque da dívida da União. E o pior é que, na pressa em entregar o patrimônio público ao capital privado, o governo interino não estabeleceu nenhuma estratégia de valorização dos ativos Pelo contrário, querem é entregar o patrimônio público “na bacia das almas”, aproveitando o baixo preço, em função da recessão. Os brasileiros de boa memória sabem o que representa a associação das privatizações com eficiência, modernidade e benefícios aos usuários. O tempo mostrou que esse era um discurso falacioso. Ironicamente, o recente pedido de liquidação extrajudicial da Oi, que deve aos seus credores a fábula de R$ 65 bilhões, desmascarou esse discurso demagógico.

*Economista e supervisor técnico do DIEESE em SC.

Imagem: www.cartamaior.com.br

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