Sinsep aguarda a sentença final do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Por Sérgio Homrich.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região (Sinsep) recebeu com ressalvas a decisão do Pleno da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que manteve o despacho do desembargador-relator, determinando a ilegalidade da greve dos servidores jaraguaenses. “Agora, o processo continua, aguardaremos a sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao pedido feito pela administração municipal”, explica o assessor jurídico do Sinsep, advogado Cesar Lenzi. O presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, reforça que “a greve é um movimento político dos servidores contra qualquer retirada de direitos e vai prosseguir até que o prefeito reveja os projetos de lei, revogue a lei já sancionada e negocie com a categoria”.

Por outro lado, a assessoria jurídica do Sinsep ingressa nesta quarta-feira (29) com Mandado de Segurança solicitando a anulação da sessão da Câmara de Vereadores, no dia 21 de março, que aprovou dois projetos de lei do “pacote de maldades do prefeito” Antídio Lunelli: o Projeto de Lei Complementar 05/2017, que prevê o corte do FGTS e pós-graduação dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário); e o Projeto de Lei Ordinária 26/2017, que reduz e elimina a concessão do auxílio alimentação aos servidores (em relação a este último, inclusive, a Lei já foi promulgada pelo prefeito).

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