Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil que cria uma lei de regulamentação do migrante

Em torno de 6 mil imigrantes, incluindo 1.600 crianças, vivem em Santa Catarina. O Projeto de Lei do Deputado estadual Fabiano da Luz (PT/SC), cria a Política Estadual do Imigrantes.
Dia 19 de maio, o Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Não existe legislação estadual que garanta o respeito cultural, direito à saúde, educação, e direitos trabalhistas dos imigrantes.

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