Plano Diretor: planejamento da Capital é quebra-cabeça

plano diretorO Plano Diretor vem mesmo a conta-gotas, provando que o texto da lei não tinha vinculação com os mapas e que esses estavam incompletos, o que impediu a cidadania de analisar de fato o projeto antes de sua aprovação. A lei do Plano Diretor foi publicada em 17/01 e republicada no dia 24/01 no Diário Oficial com mapas já existentes desmembrados e com novos mapas, que faltavam nas referências que a Lei fazia no texto. Até agora não se sabe exatamente dos 10 congelamentos na cidade e em que locais serão aplicados. Virou um quebra-cabeça, situação absurda e que dá continuidade à forma açodada pela qual se deu todo o processo.

Estamos examinando em detalhe as várias modificações que ocorreram, tanto dos mapas que foram aprovados pela Câmara Municipal, e que sofreram alterações, como diferenças de zoneamento até a publicação no DO do dia 17/01 e com novas alterações em 24/01. Divulgaremos brevemente este estudo.

Não está descartada ainda uma terceira publicação (ou republicação) com novas alterações. Arriscamos afirmar que esta situação é inédita e mostra o quanto a Câmara Municipal abriu mão de sua atribuição maior, que é de fiscalizar os atos do Executivo. Até o momento, somente a oposição é que tem protestado sobre as irregularidades de procedimento e de conteúdo, tanto dentro da própria Câmara como pelo Executivo.

A prefeitura fez modificações após entregar o projeto de lei no dia 18/10, e continuou a fazer emendas que denominamos de “chapa branca” ao seu próprio PL dentro da Câmara, estabelecendo uma relação sem ritualização processual formal entre a presidência desta casa legislativa e vereadores da base aliada e o Executivo.

Nunca se havia visto situação de cerceamento legislativo ou controle pelo Executivo da Câmara de forma tão direta, o que vai na contramão de novos tempos, avalia-se, da democracia brasileira, que foi reconquistada a duras penas, após o regime militar, e mesmo ainda hoje, com os vícios autoritários que mantém.

A republicação do texto do Plano Diretor pode ser vista em:

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/28_01_2014_15.01.40.c36dd63e05a8f8b1fe8c692ec22fbc8b.pdf

Fonte: Blog do vereador Lino Peres.

 

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